Legislação municipal · Dracena (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a contratar com a firma Álvaro Magalhães Beraldo, de Pouso Alegre - Estado de Minas Gerais, a instalação de uma fonte luminosa na Praça da Bandeira, pelo preço de Cr$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil cruzeiros).
Fica a Prefeitura Municipal autorizada a contratar com a Caixa Econômica do Estado, um empréstimo suplementar na importância de Cr$ 7.130.965,00 (sete milhões cento e trinta mil, novecentos e sessenta e cinco cruzeiros), destinados à conclusão das obras de esgoto sanitários na sede do município, conforme estudos e projetos elaborados para o serviço em andamento, e, orçamento composto recentemente pelo Departamento de Obras Sanitárias da Secretaria de Viação e Obras Públicas do Estado.
Fica o Poder Executivo autorizado ao imediato recebimento das Escrituras Públicas de propriedades adquiridas pelo Patrimônio Municipal como de utilidade pública e doações feitas ao município, sendo entre estes terrenos aqueles em que se localizam a Usina Elétrica, Praças Públicas e outras.
Fica o Poder Executivo autorizado a despender a importância de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros), para instalação e manutenção de um ALBERGUE NOTURNO nesta cidade. Essa importância destina-se a aquisição de móveis e utensílios destinados ao funcionamento do referido albergue.
Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a conceder ao Distrito de Jamaica um auxílio de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros) para ocorrer despesas com a construção de um jardim público, em frente à Igreja Matriz daquela localidade.
O Imposto Territorial Urbano, Título II da Lei Tributária do Município, será cobrado a partir do presente exercício, sobre o valor venal do terreno.
Fica o Executivo a subvencionar a Tropa de Escoteiros "9 de Julho", do 3º Grupo Escolar de Dracena com a importância de Cr$ 10.000,00 (deis mil cruzeiros), no presente exercício.
Ficam considerados feriados religiosos em todo o município de Dracena, nos termos do que preceitua o artigo 11 da Lei nº 605, de 05 de janeiro de 1949, os seguintes dias: 06 de janeiro - Epifania Ascensão do Senhor - (festa móvel) "Corpus Christi" - (festa móvel) 15 de agosto - Assunção de Nossa Senhora 01 de novembro - Todos os Santos
Fica isentas de todos os impostos e taxas municipais, as indústrias que se instalarem no município de Dracena, até 31 de dezembro de 1957, observando os seguintes prazos: a) - por 10 anos, as que tenham capital registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo, superior a Cr$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros); b) - por 5 anos, as que tenham capital de Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros) a Cr$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros), devidamente registrado nas condições anteriores; c) - por 3 anos, as que tenham capital de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) a Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros), registrados na Junta Comercial do Estado, ou no respectivo Cartório da Comarca.
Fica aberto na Tesouraria da Prefeitura Municipal um crédito especial de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), para atender às despesas que eventualmente ocorram com a qualificação de eleitores para pleitos eleitorais.
Somente poderão ser aprovadas plantas de prédios para fins comerciais, quando nas mesmas constar "marquise".
Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a abrir concorrência pública para a pavimentação de quarenta mil metros quadrados de vias públicas, na zona central da cidade.
Fica alterada para rua "STELIO MACHADO LOUREIRO", a denominação da atual rua "DEPUTADO CASTRO CARVALHO".
Serão nomeados, preferencialmente, para regência das Escolas Primárias Municipais, os professores que apresentarem Diploma de Normalista expedido pela Escola Normal e Ginásio Estadual "Engº Isaac Pereira Garcez" de Dracena.
Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a celebrar contrato com a Diretoria de Obras Públicas, da Secretaria de Viação e Obras Públicas, para execução das obras de reforma e ampliação do prédio do Ginásio Estadual "Engº Isac Pereira Garcez", bem como, construção do muro de fecho do terreno pertencente àquele Ginásio, ficando a Prefeitura Municipal como empreiteira.
Fica criada a Escola Mista Municipal do Bairro Constituinte.
Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr$ 37.800,00 (trinta e sete mil e oitocentos cruzeiros), para ocorrer ao pagamento da aquisição de 60 (sessenta) carteiras individuais destinadas ao mobiliário de 02 (duas) salas de aula da Escola Normal e Ginásio Estadual "Engº Isac Pereira Garcez", no presente exercício.
Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros), para ocorrer despesas com a construção de 02 (duas) salas anexas à Escola Normal e Ginásio Estadual "Engº Isac Pereira Garcez", medindo 5,00 x 6,50 metros, para desdobramento de classes, segundo determinação do Ministério da Educação e Cultura, por modificações introduzidas na Lei Orgânica do Ensino Secundário.
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DRACENA, PARA O EXERCICIO DE 1956. A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS, DECRETA, E EU IRIO SPINARDI, PREFEITO MUNICIPAL, PROMUGO A SEGUINTE LEI:
Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr4 2.394.077,30 (Dois milhões trezentos e noventa e quatro mil, setenta e sete cruzeiros e trinta centavos), para ocorrer despesas realizadas pela Administração Geral durante o exercício de 1954, referente a Encargos Diversos.
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 07h45 · Norma mais recente da lista: 17/07/1956