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Congresso

Câmara Municipal de Dracena (SP)

Lei Ordinária nº 121, de 12 de julho de 1956

Fica o Poder Executivo autorizado ao imediato recebimento das Escrituras Públicas de propriedades adquiridas pelo Patrimônio Municipal como de utilidade pública e doações feitas ao município, sendo entre estes terrenos aqueles em que se localizam a Usina Elétrica, Praças Públicas e outras.

Data
12 de julho de 1956
Número
121
Publicação
12 de julho de 1956
Vigência
Não informada