Câmara Municipal de Dracena (SP)
Lei Ordinária nº 121, de 12 de julho de 1956
Fica o Poder Executivo autorizado ao imediato recebimento das Escrituras Públicas de propriedades adquiridas pelo Patrimônio Municipal como de utilidade pública e doações feitas ao município, sendo entre estes terrenos aqueles em que se localizam a Usina Elétrica, Praças Públicas e outras.
- Data
- 12 de julho de 1956
- Número
- 121
- Publicação
- 12 de julho de 1956
- Vigência
- Não informada