Câmara Municipal de Dracena (SP)
Lei Ordinária nº 115, de 19 de junho de 1956
Fica isentas de todos os impostos e taxas municipais, as indústrias que se instalarem no município de Dracena, até 31 de dezembro de 1957, observando os seguintes prazos: a) - por 10 anos, as que tenham capital registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo, superior a Cr$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros); b) - por 5 anos, as que tenham capital de Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros) a Cr$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros), devidamente registrado nas condições anteriores; c) - por 3 anos, as que tenham capital de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) a Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros), registrados na Junta Comercial do Estado, ou no respectivo Cartório da Comarca.
- Data
- 19 de junho de 1956
- Número
- 115
- Publicação
- 19 de junho de 1956
- Vigência
- Não informada