Legislação municipal · Dracena (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Fica a Prefeitura Municipal autorizada a contratar com o Instituto de Previdência do Estado, os serviços de construção de prédio próprio para o Fórum desta cidade, em terreno já doado àquela autarquia especialmente para esse fim.
Fica aberto na Contadoria Municipal o crédito especial de CR$ 150.000,00 para pagamento de despesas realizadas com a aquisição de material didático e reforma de prédios escolares, relativas ao ensino primário.
Fica aberto na Contadoria Municipal o crédito especial de Cr$ 100.000,00 para pagamento de despesas realizadas com a aquisição de impressos, artigos de escritório e outros materiais de expediente, destinados aos serviços internos da Prefeitura.
Fica estipulado o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da promulgação desta lei, para que sejam substituídos todos os caixões atualmente usados como recipientes de lixo, por latões munidos das respectivas tampas.
Fica aberto na Contadoria Municipal o crédito especial de Cr$ 10.000,00 destinados ao pagamento de publicação feita pelo semanário A TRIBUNA POPULAR, da Capital do Estado, por ocasião do aniversário da cidade, em dezembro de 1956.
Fica criada a Escola Mista Municipal do Bairro Santa Flora, localizada no sítio de propriedade do Sr. Sanji Norimatsu.
Fica aberto na Contadoria Municipal o crédito especial de Cr$ 36.000,00 para ocorrer despesas com o pagamento da gratificação ao Servente do Fórum desta Comarca, sendo Cr$ 12.000,00 relativos ao exercício de 1956 e Cr$ 24.000,00 relativos ao exercício corrente.
Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a conceder, no presente exercício, ao Dracena Futebol Clube, o auxílio de Cr$ 10.000,00, destinado ao incentivo e prática do esporte.
Fica aberto na Contadoria Municipal o crédito especial de Cr$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzeiros) para ocorrer despesas com o Serviço Eleitoral nos exercícios de 1956 e 1957 oficializados pela Lei nº 78, de 30 de junho de 1954.
Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a contrair, da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena, o empréstimo de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) destinado a custear despesas com o conserto dos motores-geradores da usina termoelétrica de propriedade da Prefeitura.
Fica criada a seguinte escola primária neste Município: Escola Mista Municipal do Bairro Cabeceira das Palmeiras.
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DRACENA, PARA O EXERCICIO DE 1957. A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS, DECRETA, E EU IRIO SPINARDI, PREFEITO MUNICIPAL, PROMUGO A SEGUINTE LEI:
Fica o Executivo autorizado a conceder uma ajuda de custo, indistintamente, a todos os funcionários e operários desta Prefeitura, na importância de Cr$ 1.000,00 mensais, a cada um.
Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a conceder um auxílio de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), ao Grêmio Cultural "RUY BARBOSA", para compra de uma fanfarra "Instrumental restante" para a Escola Técnica de Comércio de Dracena.
Ficam isentas das taxas de consumo de água e luz, todos os templos religiosos e todos os estabelecimentos de ensino, dentro do município.
A taxa de guia de lançamento, constante da lei tributária do município sob o nº 16 da tabela nº 12 do artigo 170 - Título XI, fica fixada em Cr$ 5,00 (cinco cruzeiros).
Fica criada a seguinte escola primária neste município: ESCOLA MISTA MUNICIPAL DO BAIRRO DA MARREQUINHA
Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a conceder no corrente exercício, à Associação Rural Vale das Marrecas, a subvenção de Cr$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros), destinada à manutenção junto à mesma, da Casa da Lavoura e do respectivo funcionário.
Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a conceder um Auxílio de Cr$ 10.000,00 (deis mil cruzeiros) destinados à aquisição de Livros Técnicos para a Biblioteca do Clube de Educação anexo a Escola Normal e Ginásio Estadual "Engº Isac. Pereira Garcez" desta cidade.
Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a adquirir mudas para arborização da Praça da Bandeira, até a importância de Cr$ 70.000,00 (setenta mil cruzeiros).
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 08h34 · Norma mais recente da lista: 06/07/1957