Legislação municipal · Dracena (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Fica aberto na Contadoria Municipal o crédito de Cr$ (cinquenta mil cruzeiros), suplementar à Verba nº 131/8-09-3, do orçamento vigente relativo Administração Geral, para aquisição de Impressos e Material de Expediente.
Fica o Chefe do Executivo autorizado a Caixa Escolar do Grupo de 09 de Julho, ainda no presente exercício, até a quantia de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros).
Fica a Prefeitura Municipal autorizada a contribuir com a importância de Cr$ 30.000,00 à Campanha Popular para aquisição de um Jeep destinado à Guarda Noturna Municipal desta cidade.
Fica instituído um auxílio anual de Cr$ 30.000,00 (trina mil cruzeiros) à Associação Rural Vale das Marrecas, com sede nesta cidade de Dracena.
Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a adquirir, por compra, mediante concorrência pública, um caminhão destinado aos serviços da Prefeitura.
Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a contratar um ou mais peritos para proceder ao exame pericial da escrituração e contabilidade e o levantamento da situação econômica e financeira da Prefeitura.
Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a vender, independentemente de concorrência pública, pelo preço e condições que julgar mais convenientes aos interesses do município, um animal equino, (cavalo), de cor branca, com 10 anos presumíveis de idade que atende pelo nome de Guarani, de propriedade da Prefeitura.
Fica aberto na Contadoria Municipal o crédito especial de Cr$ 25.500,00 para pagamento ao Sr. Amélio Fabrão Fabbro, Secretário da Prefeitura, do salário família correspondente aos meses de novembro e dezembro de 1950, e os exercícios de 1951, 1952, 1953, 1954 e janeiro de 1955, a razão de Cr$ 500,00 mensais, com base em 05 menores, a que tem direito de acordo parecer do Departamento Jurídico do Estado.
Fica aberto na Contadoria Municipal, com vigência até 31 de dezembro de 1958, o crédito especial de Cr$ 210.000,00, sendo Cr$ 72.000,00 destinado ao pagamento do conserto de uma bomba submersível e Cr$ 138.000,00 para a aquisição de duas bombas, serem importadas pela Prefeitura, inclusive despesas de instalação, destinadas aos poços semi-artesianos do Serviço Municipal de Abastecimento de Água da cidade.
Fica aberto na Contadoria Municipal o crédito de Cr$ 1.282.500,00 (um milhão, duzentos e oitenta e dois mil e quinhentos cruzeiros), suplementar às seguintes verbas do orçamento vigente: 251/8-63-4 - DESPESAS DIVERSAS Eventuais para água e energia elétrica,.............. Cr$ 625.000,00 241/8-85-3 - LIMPEZA PUBLICA Material de Consumo Carretos, gasolina, óleos e outros................. Cr$ 120.000,00 931/8-99-4 - DESPESAS DIVERSAS Despesas Imprevistas... Cr$ 60.000,00 131/9-09-4 - DESPESAS DIVERSAS V - Café e outros...... Cr$ 5.000,00 321/8-82-3 - MATERIAL DE CONSUMO Conservação de Rodovias Gasolina, óleo e outros Cr$ 120.000,00 321/8-82-4 - DESPESAS DIVERSAS I - Madeira para pontes e mata-burros................. Cr$ 100.000,00 272/8-88-4 - DESPESAS DIVERSAS Fornecimento de luz a Jaciporã............... Cr$ 60.000,00 641/8-98-4 - DESPESAS DIVERSAS I - Auxílios Diversos. Cr$ 70.000,00 332/8-89-1 - PESSOAL VARIÁVEL Diaristas do Distrito de Jaciporã............... Cr$ 60.000,00 333/8-89-1 - PESSOAL VARIÁVEL Diaristas do Distrito de Jamaica................ Cr$ 60.000,00 431/8-33-4 - DESPESAS DIVERSAS II - Aluguéis de Prédios Cr$ 2.500,00
Fica estipulada na importância máxima de Cr$ 200,00 à parte da Lei Tributária nº 02, que prevê a cobrança de taxas de certidões negativas, pela Prefeitura Municipal de Dracena.
Fica regulamentado, por esta lei, o Serviço Municipal de Energia Elétrica, proveniente da usina e rede distribuidora de propriedade do município e destinadas ao abastecimento da cidade.
Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no orçamento para o exercício de 1958 uma verba de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros) destinada a auxílio para a Associação São Vicente de Paulo.
Para efeito de pagamento do imposto territorial urbano de que trata o artigo 2º da Lei nº 50, de 09 de outubro de 1951, ficam incluídos na Zona Central da Cidade, descritos pela Lei nº 02, de 27 de abril de 1949 (Regime Tributário do Município), os terrenos constantes das quadras nºs 188, 111, 93 e 74 e bem assim os terrenos que fazem frente para as avenidas Presidente Roosevelt e Presidente Vargas constantes das quadras nºs 75, 94, 112, 110, 92, 73 e 189, da planta geral de Dracena.
Fica revogada, em todos os seus temos, a Lei nº 110, de 12 de maio de 1956, que trata da nomeação preferencial de professores primários.
A Taxa de Conservação de Estradas de Rodagem Municipais, prevista pelo Decreto Estadual nº 9.920, de 11 de janeiro de 1939, é fixada em Cr$ 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) sobre o valor venal das propriedades agrícolas situadas nas zonas rural e suburbana do Município.
Fica extinto o cargo de Advogado da Prefeitura, criado pela Lei nº 48, de 08 de outubro de 1951.
Fica aberto na Contadoria Municipal, o crédito especial de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros) da seguinte verba do orçamento vigente:
Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a conceder, no corrente exercício, ao quadro de Baseball Juvenil de Dracena, o auxílio de Cr$ 5.000,00 a fim de custear despesas com a sua participação no campeonato estadual a se realizar na cidade de Araçatuba, nos dias 27 e 28 de julho corrente.
Para os serviços de construção e conservação de estradas do município, fica a Prefeitura Municipal autorizada a fazer a importação diretamente do estrangeiro de uma motoniveladora HUBER-WARGO, modelo 4D-115, com motor GM de 123 HP, e um trator de esteiras, marca CASE-TERRATRAC, modelo 600-D, com lâmina angledozer, pá carregadora e escarificador, independentemente de concorrência e de acordo com o Decreto Federal nº 41.097, de 07 de março de 1957.
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 09h18 · Norma mais recente da lista: 14/11/1957