Legislação municipal · Dracena (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Fica a Prefeitura Municipal autorizada a organizar, mensalmente, o plantão de drogarias e farmácias da sede do município, pelo sistema de rodízios, de modo a permitir o funcionamento de apenas duas drogarias ou farmácias aos domingos e feriados.
Ficam considerados feriados religiosos municipais os seguintes dias: Sexta-feira da Paixão - Festa Móvel Ascensão do Senhor - Festa Móvel Corpus Christi - Festa Móvel 29 de junho - São Pedro 15 de agosto - Assunção de Nossa Senhora 08 de dezembro - Nossa Senhora Aparecida e Fundação da Cidade.
Fica elevado para Cr$ 150,00 mensais para cada filho menor de 18 anos ou inválido de qualquer idade, sem recursos próprios, o salário família assegurado aos servidores municipais pela Lei nº 89, de 01 de fevereiro de 1955.
Fica o Chefe do Executivo autorizado a incluir nos próximos orçamentos, a importância de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros) destinada à concessão de 10 (dez) bolsas, aos alunos dos cursos primários de Dracena, para prosseguimento dos seus estudos na Escola Normal e Ginásio Estadual "Engº Isaac Pereira Garcez", de Dracena.
Fica instituído um auxílio de Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros) ao Dracena Futebol Clube, com sede nesta cidade, no corrente exercício.
Fica a Prefeitura Municipal autorizada a promover a apreensão de cães vadios que perambulam pelas ruas da cidade, devendo para esse fim mandar confeccionar uma carrocinha apropriada com o respectivo animal de tração.
O imposto de licença sobre veículos, de que trata o Capítulo III, artigo 99 a 105 da Lei Tributária do Município, alterada pela Lei nº 53, de 09 de outubro de 1951, será arrecadado, a partir do exercício de 1959, com um aumento de 50% sobre os totais especificados na tabela em vigor.
Fica alterada a denominação das seguintes ruas e avenidas: a) - a atual rua Nações Unidas, de Dracena, passa a denominar-se rua Marechal Rondon; b) - a atual avenida Brasil, do Bairro Metrópole, passa a denominar se avenida Castro Alves; c) - a atual avenida Brasil, do Jardim América, passa a denominar-se avenida Carlos Gomes; d) - a atual avenida Expedicionários, do Bairro Metrópole, passa a denominar-se avenida Monteira Lobato; e) - a atual avenida Castro Carvalho, do Bairro Metrópole, passa a denominar-se avenida Washington Luiz.
Ficam criadas as seguintes escolas: SEGUNDA ESCOLA MISTA MUNICIPAL DA VILA GODOI; ESCOLA MISTA MUNICIPAL DA FAZENDA RANCHO ALEGRE; e ESCOLA MISTA MUNICIPAL DO BAIRRO BARTIRA.
Fica a Prefeitura autorizada a adquirir por compra, independentemente de concorrência pública, da firma Montana S/A. - Engenharia e Comércio, estabelecida na Capital do Estado, as máquinas e pertences necessários à instalação de um conjunto "Trillor" para a fabricação de tubos e manilhas de concreto armado e vibrado.
Fica a Prefeitura Municipal autorizada a contratar com o Instituto de Previdência do Estado, os serviços de construção de prédio próprio para o Grupo Escolar "9 de Julho", no Bairro de Metrópole, anexo àsede, em terreno já doado àquela autarquia especialmente para esse fim.
Fica reestruturado o quadro de servidores do município, corrigida a denominação dos cargos e fixado os seus vencimentos de acordo com a especificação seguinte: Vencimento Denominação dos Cargos ou funções - Padrão - Mensal Cr$ ================================= ====== =========== Da Secretaria: SECRETÁRIO.......................... X 10.000,00 AUXILIAR DE SECRETÁRIO.............. L 6.000,00 ESCRITURÁRIO DA SECRETARIA.......... B 3.500,00 PORTEIRO SERVENTE................... A 3.200,00 Da Contadoria: CONTADOR............................ T 8.500,00 AUXILIAR DO CONTADOR................ L 6.000,00 PRIMEIRO ESCRITURÁRIO DA CONTADORIA. E 4.200,00 SEGUNDO ESCRITURÁRIO DA CONTADORIA.. D 4.000,00 Da Lançadoria: LANÇADOR............................ P 7.000,00 AUXILIAR DO LANÇADOR................ L 6.000,00 PRIMEIRO ESCRITURÁRIO DA LANÇADORIA. D 4.000,00 SEGUNDO ESCRITURÁRIO DA LANÇADORIA.. C 3.700,00 TERCEIRO ESCRITURÁRIO DA LANÇADORIA. B 3.500,00 Da Tesouraria: TESOUREIRO.......................... P 7.000,00 AUXILIAR DO TESOUREIRO.............. E 4.200,00 ESCRITURÁRIO DA TESOURARIA.......... B 3.500,00 Da Secção de Água e Energia Elétrica: ENCARREGADO DA REDE DISTR. DE ÁGUA.. T 8.500,00 CHEFE DA SECÇÚO DE ÁGUA E LUZ....... P 7.000,00 PRIMEIRO ESCRITURÁRIO DA SECÇÚO..... D 4.000,00 LEI Nº 175 - DE 04 DE DEZEMBRO DE 1957. ===================================================== = Fls.02 = SEGUNDO ESCRITURÁRIO DA SECÇÚO...... C 3.700,00 TERCEIRO ESCRITURÁRIO DA SECÇÚO..... B 3.500,00 ELETRICISTA......................... F 4.500,00 AUXILIAR DE ELETRICISTA............. D 4.000,00 ENCANADOR........................... F 4.500,00 Da Secção Jurídica: ESCRITURÁRIO........................ F 4.500,00 Dos Almoxarifados: ALMOXARIFE.......................... H 5.000,00 AUXILIAR DO ALMOXARIFE.............. D 4.000,00 Da Fiscalização Geral: FISCAL GERAL........................ N 6.500,00 FISCAL AUXILIAR..................... I 5.200,00 FISCAL DO SERVIÇO DE TRâNSITO....... K 5.700,00 FISCAL DE IMPOSTOS E TAXAS.......... L 6.000,00 FISCAL ARREC. DO DISTR. DE JAMAICA.. D 4.000,00 FISCAL ARREC. DO DIST. DE JACIPORÚ.. D 4.000,00 Dos Serviços de Engenharia: ENGENHEIRO.......................... H 5.000,00 Dos Veículos Motorizados: PRIMEIRO TRATORISTA................. H 5.000,00 SEGUNDO TRATORISTA.................. G 4.700,00 TERCEIRO TRATORISTA................. G 4.700,00 QUARTO TRATORISTA................... G 4.700,00 MOTORISTA........................... F 4.500,00 Da Usina Termoelétrica: ELETROMECâNICO CHEFE................ Z 15.000,00 OPERADOR DE MÁQUINAS................ I 5.200,00 OPERADOR DE MÁQUINAS................ I 5.200,00 OPERADOR DE MÁQUINAS................ I 5.200,00 AUXILIAR DE OPERADOR DE MÁQUINAS.... E 4.200,00 AUXILIAR DE OPERADOR DE MÁQUINAS.... C 3.700,00 AUXILIAR DE OPERADOR DE MÁQUINAS.... C 3.700,00 Do Cemitério: ZELADOR DO CEMITÉRIO DA SEDE........ D 4.000,00 LEI Nº 175 - DE 04 DE DEZEMBRO DE 1957. ===================================================== = Fls.03 = AJUDANTE DO ZELADOR DO CEMITÉRIO.... C 3.700,00 Do Aeroporto: ZELADOR DO AEROPORTO................ B 3.500,00 Dos Poços Semiartezianos: OPERADOR DAS BOMBAS D'ÁGUA........... B 3.500,00 OPERADOR DAS BOMBAS D'ÁGUA........... B 3.500,00 Do Matadouro Municipal: FISCAL DO ABATE DE ANIMAIS.......... F 4.500,00 ZELADOR DO MATADOURO................ A 3.200,00 Do Ensino Primário Municipal: 12 PROFESSORES REGENTES DE ESC. MUN.. B 3.500,00
São isentos de impostos municipais os carrinhos e carroças puxados por animal, a serviço exclusivo de seus proprietários residentes na zona rural.
Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a contrair, de estabelecimentos de créditos ou de particulares, em uma ou mais parcelas, o empréstimo até o limite máximo de Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros), destinado à compra e pagamento por conta de uma motoniveladora para os serviços gerais da administração municipal.
Ficam suplementadas as seguintes verbas do orçamento vigente, na importância que especifica: 431/8-31-1 - Pessoal Variável Vencimento de professores. Cr$ 5.000,00 311/8-81-1 - Pessoal Variável III - Diaristas........... Cr$ 40.000,00
Ficam suplementadas conforme especificação abaixo, as seguintes verbas do orçamento vigente: 273/8. 88.4 - Despesas Diversas Fornecimento de luz à Jamaica ................ Cr$ 20.000,00 251/8. 63.0 - Pessoal Fixo B - Energia Elétrica I Vencimento do Eletromecânismo Chefe................... Cr$ 60.000,00 441/8. 24.0 - Pessoal Fixo Vencimento do Fiscal de Trânsito................ Cr$ 3.600,00 251/8.63.0 - Pessoal Fixo B - Energia Elétrica V - Vencimento do Segundo Auxiliar de Operador de Máquinas.... Cr$ 4.000,00 131/0. 09.4 - Despesas Diversas VI - Aluguéis Diversos.. Cr$ 12.000,00
Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a mandar proceder à escrituração dos livros contábeis da Prefeitura, no período de dezembro de 1955 a 03 de abril de 1957.
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DRACENA, PARA O EXERCICIO DE 1958. A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS, DECRETA, E EU IRIO SPINARDI, PREFEITO MUNICIPAL, PROMUGO A SEGUINTE LEI:
Fica criada a Escola Mista Municipal do Bairro Três Coroas, localizada no "Sítio São João".
Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 70.000,00 (setenta mil cruzeiros) destinado a ocorrer às despesas com os festejos comemorativos do 12º aniversário da cidade de Dracena.
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 10h41 · Norma mais recente da lista: 12/04/1958