Legislação municipal · Dracena (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
O artigo 1º da Lei nº 188, de 12 de abril de 1958, passa a ter a seguinte redação: Ficam instituídas duas Cadeiras Prêmio no Ensino Primário Municipal, a ser conferidas aos professorandos que obtiverem o segundo e terceiro lugares na classificação geral entre os que concluírem o curso de Formação Profissional de Professor, na Escola Normal e Ginásio Estadual “Engº Isac Pereira Garcez de Dracena.”.
É declarado feriado municipal o dia 02 de julho próximo, quarta-feira, em homenagem à Colônia Japonesa do Município que em comemoração ao Cinquentenário a Imigração Japonesa no Brasil fará realizar nesse dia, em Dracena, o Campeonato Internacional de Baseball, entre as equipes desta região da alta paulista e da Universidade Waseda, do Japão.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a solicitar o aval do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico, até o limite de Cr$ 1.000.000,00, para importação de equipamento rodoviário ao amparo do Decreto nº 41.097, de 07 de março de 1957.
Fica aberto na Contadoria Municipal o crédito especial de Cr$ 100.000,00, destinado a ocorrer despesas, no corrente exercício, com o serviço de alistamento eleitoral, oficializado pela Lei nº 78, de 30 de junho de 1954.
Fica o Chefe do Executivo autorizado a incluir no orçamento do ano de 1959 a importância de Cr$ 67.000,00, destinado ás Caixas Escolares reunidas dos Grupos Escolares "João Vendramim", 2º Grupo Escolar e Grupo Escolar "9 de Julho" e escolas isoladas estaduais.
Fica a Prefeitura Municipal autorizada a assinar escritura de retificação e ratificação de cláusulas contratuais a ser lavrada com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo, na qual será prevista a mudança de destinação de parte do empréstimo concedido por aquela Autarquia, nos termos do artigo segundo da presente lei, conforme autorizou a lei municipal nº 60, de 12 de janeiro de 1953, de acordo com a escritura lavrada no 17º Tabelionato da Capital, livro 275, folhas 121, em 25 de março de 1953, mantidas todas as condições constantes da mencionada lei e escritura.
Fica o Prefeito Municipal autorizado a contratar com a Cruzeiro Filmes do Brasil, produtora cinematográfica, com sede em São Paulo, a filmagem de um documentário sobre a cidade, com a extensão de 80 metros, pelo preço total de CR$25.000.00.
Fica a Prefeitura autorizada a construir uma quadra de basquete e vôlei no pátio da Escola Normal e Ginásio Estadual “Engº Isac Pereira Garcez", de Dracena.
Fica revogada, em todos os seus termos, a partir de 1 de janeiro de 1.959, a Lei Nº 88, de 9 de novembro de 1954, que criou a Taxa de Assistência Social.
Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder o auxílio de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros) à Comissão Municipal local, organizadora das comemorações do Cinquentenário da Imigração Japonesa.
Fica o Prefeito Municipal autorizado a desapropriar, judicialmente os lotes de terreno sob os nºs 7, 8, 9 e 10 da quadra nº 188, da planta geral da cidade declarada de utilidade pública pelo Decreto nº 253, de 28 de fevereiro do corrente ano e necessários à construção de prédios próprios para o Paço Municipal e Agência dos Correios e Telégrafos desta cidade.
Fica abolida da legislação tributária municipal a Taxa Rodoviária - Taxa de Conservação de Estradas de Rodagem Municipais, no corrente exercício
Fica concedido no presente exercício o auxílio de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) à Sopa Escolar do Distrito de Jaciporã.
Fica instituído pela municipalidade o título de "Cidadão Honorário Dracenense", para serem agraciados aqueles que muito fizeram para o bem e o progresso do município.
Fica a Prefeitura autorizada a construir um Parque Infantil neste município e a prove-lo de móveis, material e utensílios necessários àsua administração.
Fica assegurada aos professores referentes das escolas do ensino primário municipal a percepção do vencimento do cargo correspondente às férias do mês de julho.
Fica; concedido, no presente exercício, um auxílio de Cr$ 20.000,00 à Sopa do Grupo Escolar "9 de Julho".
O professor municipal será nomeado mediante concurso, análogo ao estabelecido na legislação estadual, para ingresso no magistério primário, assistido pela competente autoridade do ensino estadual.
Fica instituída a Cadeira Prêmio no Ensino Primário Municipal a ser conferida ao professorando que obtiver o segundo lugar na classificação geral entre os que concluírem o curso de formação profissional de professor na Escola Normal e Ginásio Estadual "Engº Isac Pereira Garcez", de Dracena.
Fica instituída uma verba especial no corrente exercício, de Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros), ao Bandeirantes Esporte Clube.
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 11h13 · Norma mais recente da lista: 07/07/1958