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Congresso

Câmara Municipal de Dracena (SP)

Lei Ordinária nº 198, de 22 de maio de 1958

Fica revogada, em todos os seus termos, a partir de 1 de janeiro de 1.959, a Lei Nº 88, de 9 de novembro de 1954, que criou a Taxa de Assistência Social.

Data
22 de maio de 1958
Número
198
Publicação
22 de maio de 1958
Vigência
Não informada