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Congresso

Câmara Municipal de Dracena (SP)

Lei Ordinária nº 201, de 31 de maio de 1958

Fica a Prefeitura Municipal autorizada a assinar escritura de retificação e ratificação de cláusulas contratuais a ser lavrada com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo, na qual será prevista a mudança de destinação de parte do empréstimo concedido por aquela Autarquia, nos termos do artigo segundo da presente lei, conforme autorizou a lei municipal nº 60, de 12 de janeiro de 1953, de acordo com a escritura lavrada no 17º Tabelionato da Capital, livro 275, folhas 121, em 25 de março de 1953, mantidas todas as condições constantes da mencionada lei e escritura.

Data
31 de maio de 1958
Número
201
Publicação
31 de maio de 1958
Vigência
Não informada