Câmara Municipal de Dracena (SP)
Lei Ordinária nº 196, de 21 de maio de 1958
Fica o Prefeito Municipal autorizado a desapropriar, judicialmente os lotes de terreno sob os nºs 7, 8, 9 e 10 da quadra nº 188, da planta geral da cidade declarada de utilidade pública pelo Decreto nº 253, de 28 de fevereiro do corrente ano e necessários à construção de prédios próprios para o Paço Municipal e Agência dos Correios e Telégrafos desta cidade.
- Data
- 21 de maio de 1958
- Número
- 196
- Publicação
- 21 de maio de 1958
- Vigência
- Não informada