Legislação municipal · Dracena (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Para efeito de controle e fiscalização das construções novas que forem efetivadas na cidade de Dracena, ficam criadas as seguintes zonas no perímetro urbano:
Orça a receita e fixa a despesa do município de Dracena para o exercício de 1950.
Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito de Cr$ 50.800,00 (cinquenta mil e oitocentos cruzeiros) para suplementar verbas do orçamento vigente.
Declara de utilidade pública para o fim de ser desapropriada nos termos do Decreto Lei n 3.365, Artigo 5º, letra "i", de 21 de Junho de 1941, ou adquirida amigavelmente pelo Município de Dracena, faixa de terra que dizem pertencer a DEMÉTRIO FIORAVANTI & IRMÃOS. (abertura de um trecho de estrada públoica na entrada da cidade)
Concede isenção de impostos, pelo prazo de 06 (seis) anos, a contar desta data, a todas as indústrias que se instalarem no território do Município de Dracena.
Ficam instituídos, no Município de Dracena, os seguintes feriados: terça-feira de carnaval; sexta-feira da paixão; 29 de junho; 02 de Novembro (finados); 08 de Dezembro (dia da cidade)
Ficam criadas a 5ª e 6ª escolas Municipais, no Distrito da Sede deste Município, uma localizada no Grupo Escolar de Dracena e outra em Metrópole
Fica criada a Guarda Noturna Municipal de Dracena, que será mantida pela Municipalidade, orientada pela autoridade policial local e prestará serviços de vigilância municipa.
Fica instituído feriado Municipal o dia 08 de Dezembro, dia da fundação da cidade e de Nossa Senhora Aparecida, padroeira de Dracena.
Ficam isentos de emolumentos e quaisquer taxas de expediente todos os requerimentos e plantas entrados na Prefeitura Municipal de Dracena durante o ano em curso.
Fica criado na Contadoria da Prefeitura Municipal de Dracena um crédito especial de Cr$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos cruzeiros) para auxílio à Santa Casa de Misericórdia de Lucélia, como contribuição do Município àquela casa de caridade.
Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a contrair com o Governo do Estado de São Paulo, através do Banco do Estado de São Paulo, um empréstimo até Cr$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil cruzeiros)
Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a criar as seguintes escolas Municipais: Distrito da Sede, 1ª escola, 2ª escola e 3ª escola mista Municipal de Dracena e 4ª escola Mista Municipal de Metrópole.Distrito de Jaciporã: 1ª e 2ª escolas Mistas Municipais; Distrito de Ouro Verde: 1ª e 2ª escolas Mistas Municipais; Iandara: 1ª e 2ª escolas Mistas Municipais; Java Paulista: 1ª e 2ª escolas Mistas Municipais; Virginia: 1ª escola Mista Municipal; Marrequinhas: 1ª e 2ª escolas Mistas Municipais; Bairro Córrego do Prado: 1ª 2ª e 3ª escolas Mistas Municipais; Jamaica: 1ª e 2ª escolas Mistas Municipais; Bairro das Palmeiras: 1ª escola Mista Municipal; Bairro Novo: 1ª escola Mista Municipal; Bairro Santa Flora: 1ª escola Mista Municipal; Bairro Novo Paulista: 1ª escola Mista Municipal;
Fica o Sr. Prefeito Municipal de Dracena autorizado a contrair com o Governo do Estado de São Paulo, através do Banco do Estado, um empréstimo de Cr$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil cruzeiros).
Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a desapropriar uma área de terreno destinada ao Cemitério Municipal.
Dispõe sobre a organização dos serviços municipais.
Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a contrair com a Fazenda do Estado, o empréstimo à que se refere a Lei nº 263, de 28 de março de 1.949
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 01h40 · Norma mais recente da lista: 15/02/1950