Câmara Municipal de Dracena (SP)
Lei Ordinária nº 16, de 17 de novembro de 1949
Declara de utilidade pública para o fim de ser desapropriada nos termos do Decreto Lei n 3.365, Artigo 5º, letra "i", de 21 de Junho de 1941, ou adquirida amigavelmente pelo Município de Dracena, faixa de terra que dizem pertencer a DEMÉTRIO FIORAVANTI & IRMÃOS. (abertura de um trecho de estrada públoica na entrada da cidade)
- Data
- 17 de novembro de 1949
- Número
- 16
- Publicação
- 17 de novembro de 1949
- Vigência
- Não informada