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Congresso

Câmara Municipal de Dracena (SP)

Lei Ordinária nº 16, de 17 de novembro de 1949

Declara de utilidade pública para o fim de ser desapropriada nos termos do Decreto Lei n 3.365, Artigo 5º, letra "i", de 21 de Junho de 1941, ou adquirida amigavelmente pelo Município de Dracena, faixa de terra que dizem pertencer a DEMÉTRIO FIORAVANTI & IRMÃOS. (abertura de um trecho de estrada públoica na entrada da cidade)

Data
17 de novembro de 1949
Número
16
Publicação
17 de novembro de 1949
Vigência
Não informada