Legislação municipal · Dracena (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a celebrar contrato com o Instituto Geográfico e Geológico do Estado para a perfuração de um poço artesiano destinado á captação e abastecimento de água á Sede do Município, de acordo com a minuta apresentada pelo mencionado Instituto.
Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), destinado a ocorrer despesas com viagens, estadia, propaganda, impressos e outras, realizadas e a realizar com a possível criação da Comarca de Dracena.
Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 49.992,90 (quarenta e nove mil, novecentos e noventa e dois cruzeiros e noventa centavos), destinado a ocorrer despesas com a manutenção da Guarda Noturna, efetivadas no exercício de 1950.
Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 105.000,00 (cento e cinco mil cruzeiros), destinado a ocorrer despesas com Serviços Técnicos e Especializados e outras, efetivadas no exercício de 1950.
Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 45.863,00 (quarenta e cinco mil, oitocentos e sessenta e três cruzeiros), destinado a ocorrer despesas com a construção de estradas e pontes no Município, efetivadas no exercício de 1950.
Fica o Poder Executivo autorizado a contrair um empréstimo de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), cujo recurso será destinado a auxiliar financeiramente a Usina Elétrica de Itapura para a instalação definitiva da luz e força elétricas na Sede do Município.
Fica o Poder Executivo autorizado a contrair um empréstimo até o limite maximo de Cr$ 100.000,00 (Cem mil cruzeiros), amortizável de acordo com os recursos financeiros da municipalidade.
Ficam isentos de impostos, taxas, emolumentos e quaisquer outros tributos municipais, durante o prazo de cinco anos a contar da data da promulgação desta lei, todos os estabelecimentos, empresas e organizações congêneres de finalidade artística, cultural e recreativa que se instalarem no município dentro dos primeiros seis meses da vigência desta lei, desde que tais estabelecimentos, empresas e organizações tenham caráter fixo e permanente e sejam de frequência coletiva e tenham ainda um capital imobilizado, em Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros).
Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil cruzeiros), destinados à construção: do edifício do Fórum e respectivas instalações e de prédios para residência do MM. Juiz de Direito e Dr. Promotor Público, no caso de criação da COMARCA DE DRACENA.
É declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado por via amigável ou judicial, um terreno situado nesta cidade de Dracena, Comarca de Lucélia, necessário á construção do prédio e demais instalações do Ginásio Municipal criado pela Lei nº 30, de 15 de Janeiro deste ano, nesta cidade.
Fica criado o Ginásio Municipal de Dracena, a ser instalado nesta cidade, de acordo com as exigências regulamentares do ensino secundário federal.
Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito Especial de Cr$ 21.965,50 (vinte e um mil novecentos e sessenta e cinco cruzeiros e cinquenta centavos), destinados a ocorrer às despesas com a Guarda Noturna Municipal, autorizada pela lei nº 13, de 11/8/1949, e mais a importância de Cr$ 2.665,50 correspondente aos 10% pagos a Prefeitura Municipal de Lucélia, de acordo com a lei especial.
Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito de Cr$ 159.000,00 (cento e cinquenta e nove mil cruzeiros), suplementar a diversas verbas
Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr$ 374.100,00 (trezentos e setenta e quatro mil e cem cruzeiros) destinados a ocorrer despesas com a aquisição de um conjunto trator "Bulldozer", um caminhão e uma carroça com acessórios.
ORÇAMENTO PARA O ANO DE 1951, DE 11/11/50)
Dispõe sobre concessão de auxílio à Santa Casa de Misericórdia de Tupã no valor de Cr$ 3.000,00.
A partir da presente data, todos os terrenos vagos mencionados abaixo, serão lançados com o IMPOSTO TERRITORIAL URBANO, com a taxa de 5% (cinco por cento) sobre o seu valor venal. Os terrenos de que trata o artigo 1º são os seguintes: Lote 12, da quadra 143; lotes sete, 14, 15, 16 e parte dos lotes um e 2 da quadra 144; lotes 1 e 2, da quadra 170; lotes 1, 9, 10, 11, 12 da quadra 171, lotes 11 e 12, da quadra 172.
Todos os proprietários de terrenos, edificados ou não, situados na 1ª e 2ª Zona Comercial, ficam obrigados a construir muros ou fechos nas respectivas testadas dos imóveis.
É criado o imposto de licença sobre obras e edificações e depósito de materiais nas vias públicas.
Todas as construções de prédios serão feitas de acordo com o alinhamento e nivelamento fornecidos pela Prefeitura.
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 02h33 · Norma mais recente da lista: 21/06/1951