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Congresso

Câmara Municipal de Dracena (SP)

Lei Ordinária nº 25, de 13 de abril de 1950

A partir da presente data, todos os terrenos vagos mencionados abaixo, serão lançados com o IMPOSTO TERRITORIAL URBANO, com a taxa de 5% (cinco por cento) sobre o seu valor venal. Os terrenos de que trata o artigo 1º são os seguintes: Lote 12, da quadra 143; lotes sete, 14, 15, 16 e parte dos lotes um e 2 da quadra 144; lotes 1 e 2, da quadra 170; lotes 1, 9, 10, 11, 12 da quadra 171, lotes 11 e 12, da quadra 172.

Data
13 de abril de 1950
Número
25
Publicação
13 de abril de 1950
Vigência
Não informada