Câmara Municipal de Dracena (SP)
Lei Ordinária nº 25, de 13 de abril de 1950
A partir da presente data, todos os terrenos vagos mencionados abaixo, serão lançados com o IMPOSTO TERRITORIAL URBANO, com a taxa de 5% (cinco por cento) sobre o seu valor venal. Os terrenos de que trata o artigo 1º são os seguintes: Lote 12, da quadra 143; lotes sete, 14, 15, 16 e parte dos lotes um e 2 da quadra 144; lotes 1 e 2, da quadra 170; lotes 1, 9, 10, 11, 12 da quadra 171, lotes 11 e 12, da quadra 172.
- Data
- 13 de abril de 1950
- Número
- 25
- Publicação
- 13 de abril de 1950
- Vigência
- Não informada