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Congresso

Câmara Municipal de Dracena (SP)

Lei Ordinária nº 34, de 11 de maio de 1951

Ficam isentos de impostos, taxas, emolumentos e quaisquer outros tributos municipais, durante o prazo de cinco anos a contar da data da promulgação desta lei, todos os estabelecimentos, empresas e organizações congêneres de finalidade artística, cultural e recreativa que se instalarem no município dentro dos primeiros seis meses da vigência desta lei, desde que tais estabelecimentos, empresas e organizações tenham caráter fixo e permanente e sejam de frequência coletiva e tenham ainda um capital imobilizado, em Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros).

Data
11 de maio de 1951
Número
34
Publicação
11 de maio de 1951
Vigência
Não informada