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Congresso

Câmara Municipal de Dracena (SP)

Lei Ordinária nº 23, de 15 de fevereiro de 1950

Todos os proprietários de terrenos, edificados ou não, situados na 1ª e 2ª Zona Comercial, ficam obrigados a construir muros ou fechos nas respectivas testadas dos imóveis.

Data
15 de fevereiro de 1950
Número
23
Publicação
15 de fevereiro de 1950
Vigência
Não informada