Câmara Municipal de Dracena (SP)
Lei Ordinária nº 23, de 15 de fevereiro de 1950
Todos os proprietários de terrenos, edificados ou não, situados na 1ª e 2ª Zona Comercial, ficam obrigados a construir muros ou fechos nas respectivas testadas dos imóveis.
- Data
- 15 de fevereiro de 1950
- Número
- 23
- Publicação
- 15 de fevereiro de 1950
- Vigência
- Não informada