Câmara Municipal de Dracena (SP)
Lei Ordinária nº 22, de 15 de fevereiro de 1950
É criado o imposto de licença sobre obras e edificações e depósito de materiais nas vias públicas.
- Data
- 15 de fevereiro de 1950
- Número
- 22
- Publicação
- 15 de fevereiro de 1950
- Vigência
- Não informada