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Congresso

Câmara Municipal de Dracena (SP)

Lei Ordinária nº 22, de 15 de fevereiro de 1950

É criado o imposto de licença sobre obras e edificações e depósito de materiais nas vias públicas.

Data
15 de fevereiro de 1950
Número
22
Publicação
15 de fevereiro de 1950
Vigência
Não informada