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Congresso

Câmara Municipal de Dracena (SP)

Lei Ordinária nº 11, de 20 de junho de 1949

Ficam isentos de emolumentos e quaisquer taxas de expediente todos os requerimentos e plantas entrados na Prefeitura Municipal de Dracena durante o ano em curso.

Data
20 de junho de 1949
Número
11
Publicação
20 de junho de 1949
Vigência
Não informada