Câmara Municipal de Dracena (SP)
Lei Ordinária nº 11, de 20 de junho de 1949
Ficam isentos de emolumentos e quaisquer taxas de expediente todos os requerimentos e plantas entrados na Prefeitura Municipal de Dracena durante o ano em curso.
- Data
- 20 de junho de 1949
- Número
- 11
- Publicação
- 20 de junho de 1949
- Vigência
- Não informada