Legislação municipal · Dracena (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Fica o Prefeito Municipal autorizado e celebrar contrato com o Sr. Ali Hussen Hammud sobre a locação do pavimento superior do prédio de propriedade do mesmo, situado à Avenida Paulista nº 506, nesta cidade, destinado à instalação da Biblioteca Pública Municipal.
Fica o Prefeito Municipal autorizado a adquirir, por compra, do respectivo proprietário Sr. Gregório Cabrera Mirabete, pela importância de Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros), os lotes de terreno sob nºs. 5 e 6 (cinco e seis) da quadra nº 343 (trezentos e quarenta e três), da planta geral desta cidade destinada à construção do prédio do 4º Grupo Escolar de Dracena.
Fica revogada em todos os seus termos a Lei nº 217, de 13 de setembro de 1958, que dispõe sobre o adicional por tempo de serviço aos servidores municipais.
Fica suplementada na importância de Cr$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzeiros), a verba 331/8-89-1 - Pessoal Variável - Diaristas - do orçamento vigente.
Fica concedido o auxílio de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros) destinado à Biblioteca dos Advogados de Dracena, a ser instalada no Fórum novo.
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DRACENA, PARA O EXERCICIO DE 1959. A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS, DECRETA, E EU IRIO SPINARDI, PREFEITO MUNICIPAL, PROMUGO A SEGUINTE LEI:
Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder, anualmente, a partir de 1959, a subvenção de Cr$ 1.000.000,00 à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena, destinada à manutenção do seu hospital e a ocorrer despesas com os serviços de assistência médica e hospitalar a indigentes, de acordo com os estatutos sociais da mencionada instituição de caridade.
Fica pela presente lei concedido o auxílio da importância de Cr$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos cruzeiros) ao menor Pedro Moreira da Costa, filho do Sr. Sebastião Moreira.
Fica o Chefe do Executivo autorizado a construir uma residência de madeira, com quatro cômodos, destinada ao uso exclusivo dos professores, no Bairro da Marrequinha, no terreno ao lado do Grupo Escolar daquela localidade, cedido especialmente para essa finalidade.
A cada período de 3 anos de efetivo exercício, o servidor municipal passará a perceber um adicional aos seus vencimentos mensais na importância de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros).
O imposto de licença para abertura e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e similares, de que trata o Título V, Capítulo I, Artigos 61 a 87, da Lei nº 02, de 27 de abril de 1949, que estabeleceu o regime tributário do município, será arrecadado, a partir de 1959, nas seguintes bases percentuais sobre o imposto de industrias e profissões correspondentes: a) - 10% (dez por cento) para licença ordinária de funcionamento no horário normal; b) - 5% (cinco por cento), além da licença ordinária referida no item anterior, para licença extraordinária de funcionamento fora O imposto de licença para abertura e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e similares, de que trata o Título V, Capítulo I, Artigos 61 a 87, da Lei nº 02, de 27 de abril de 1949, que estabeleceu o regime tributário do município, será arrecadado, a partir de 1959, nas seguintes bases percentuais sobre o imposto de industrias e profissões correspondentes: a) - 10% (dez por cento) para licença ordinária de funcionamento no horário normal; b) - 5% (cinco por cento), além da licença ordinária referida no item anterior, para licença extraordinária de funcionamento fora do horário normal.
Após cada quinquênio de efetivo exercício, ao funcionário que a requerer, conceder-se-á licença prêmio de três meses com todos os direitos e vantagens do seu cargo efetivo.
Ficam suplementadas na importância de Cr$ 693.400,00 (seiscentos e noventa e três mil e quatrocentos cruzeiros), conforme discriminação abaixo, as seguintes verbas do orçamento vigente: 131/8-09-4 - DESPESAS DIVERSAS I - Publicações, Jornais e Revistas...................... Cr$ 15.000,00 VIII - Viagens de Funcionários.................. Cr$ 10.000,00 251/8-63-4 - DESPESAS DIVERSAS Eventuais para Água e Energia Elétrica...................... Cr$ 150.000,00 272/8-88-4 - DESPESAS DIVERSAS Fornecimento de Luz a Jaciporã Cr$ 40.000,00 273/8-88-4 - DESPESAS DIVERSAS Fornecimento de Luz à Jamaica Cr$ 10.000,00 321/8-82-4 - DESPESAS DIVERSAS I - Madeiras p/ pontes e mata-burros........................ Cr$ 30.000,00 II - Peças para veículos.... Cr$ 20.000,00 III - Serviços mecânicos..... Cr$ 150.000,00 331/8-89-3 - MATERIAL DE CONSUMO II - Cimento, Madeiras e outros Cr$ 100.000,00 331/8-89-4 - DESPESAS DIVERSAS Fretes e Carretos... Cr$ 50.000,00 641/8-98-4 - DESPESAS DIVERSAS II - Salário Família........ Cr$ 68.400,00 931/8-98-4 - DESPESAS DIVERSAS Despesas Imprevistas.......... Cr$ 50.000,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES...... Cr$ 693.400,00
Fica a Prefeitura Municipal autorizada a contratar a locação dos serviços profissionais de um engenheiro civil para fiscalizar a execução das obras da rede de esgotos sanitários desta cidade.
Fica criada a Segunda Escola Mista Municipal do Bairro das Palmeiras, localizada na Estrada 5, do Bairro do mesmo nome, no sítio de propriedade do Sr. Luiz Favaretto.
Fica o Sr. Chefe do Executivo autorizado por esta Casa a consignar em orçamento, a importância de Cr$ 500.000,00 destinada a completar o necessário para a compra de um aparelho de Raio X à "Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena".
Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder, no corrente exercício, à Associação dos Amigos de Dracena, com sede nesta cidade, o auxílio de Cr$ 15.000,00, destinado à aquisição de móveis e artigos de escritório necessários à instalação da sua secretaria.
Fica instituída uma verba especial, no corrente exercício, de Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros), ao Aero Clube de Dracena.
O artigo 3º da lei nº 193, de 12 de abril de 1958, passa a ter a seguinte redação: A comissão julgadora será composta de todos os vereadores em exercício, juntamente com o Sr. Chefe do Executivo”.
O artigo 2º da Lei nº 189, de 12 de abril de 1958, passa a ter a seguinte redação: O concurso para o ingresso de professores municipais será realizado no mês de fevereiro, em data a ser previamente estabelecida, devendo os professores assim escolhidos serem nomeados logo depois de conhecidos os resultados do concurso, e empossados no primeiro dia de aula do ano letivo”.
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 11h55 · Norma mais recente da lista: 16/03/1959