Câmara Municipal de Dracena (SP)
O imposto de licença para abertura e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e similares, de que trata o Título V, Capítulo I, Artigos 61 a 87, da Lei nº 02, de 27 de abril de 1949, que estabeleceu o regime tributário do município, será arrecadado, a partir de 1959, nas seguintes bases percentuais sobre o imposto de industrias e profissões correspondentes: a) - 10% (dez por cento) para licença ordinária de funcionamento no horário normal; b) - 5% (cinco por cento), além da licença ordinária referida no item anterior, para licença extraordinária de funcionamento fora O imposto de licença para abertura e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e similares, de que trata o Título V, Capítulo I, Artigos 61 a 87, da Lei nº 02, de 27 de abril de 1949, que estabeleceu o regime tributário do município, será arrecadado, a partir de 1959, nas seguintes bases percentuais sobre o imposto de industrias e profissões correspondentes: a) - 10% (dez por cento) para licença ordinária de funcionamento no horário normal; b) - 5% (cinco por cento), além da licença ordinária referida no item anterior, para licença extraordinária de funcionamento fora do horário normal.