Legislação municipal · Dracena (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Fica aberto, na Contadoria Municipal o crédito especial de Cr$ 3.257.000,00 (três milhões, duzentos e cinquenta e sete mil cruzeiros)
Fica criada, com sede nesta cidade, a Escola Técnica de Comércio Municipal de Dracena, a qual se regerá por esta lei e pelas legislação federal aplicável aos estabelecimentos de ensino comercial dessa categoria e natureza.
Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir, por compra, pela importância de CR$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros), dos Srs. Virgilio, Fiorenzo e Vanher Fioravante, o terreno que compreende os fundos das chácaras nºs. 93,108, 109 e 110, do mapa de loteamento da Fazenda Tocantins, situada na zona suburbana desta cidade, e destinado à construção do Matadouro Municipal.
Fica a Prefeitura Municipal autorizada a fazer doação, pura e simples, à Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, dos móveis abaixo relacionados e destinados à Delegacia Regional Agrícola de Dracena: a) - 1 armário tipo estante, usaso, com portas de correr, no valor de CR$.................1.000,00 (mil cruzeiros); b) - 1 escrivaninha usada, de madeira, com 7 gavetas, no valor de CR$........................1.000,00 (mil cruzeiros); c) - 1 mesa rústica, de madeira, usada, com 4 pés e 1 gaveta, no valor de CR$...................200,00 (duzentos cruzeiros); d) - 2 cadeiras comuns, rústicas, de madeira, ambas no vaor de CR$............................100,00 (cem cruzeiros).
Ficam adotados, como símbolos representativos deste Município, a Bandeira e o Brasão D'Armas descritos nesta lei.
Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a contrair com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo um empréstimo de Cr$ 17.777.000,00 (dezessete milhões, setecentos e setenta e sete mil cruzeiros), destinados à construção da estação de Tratamento de Esgotos Sanitários da Sede do Município, de acordo com os estudos e projetos elaborados sob a orientação técnica do Departamento de Obras Sanitárias, da Secretaria da Viação e Obras Públicas do Estado.
Dispõe sobre a constituição do quadro do funcionalismo municipal.
Para os efeitos da Lei Municipal nº 227, de 30 de janeiro de 1959, que veda a instalação de indústrias na Zona Central, e nos 1º e 2º perímetros da cidade, fica excluída do segundo perímetro da área além da rua Cunha Bueno, em direção ao Oeste, entre as ruas XV de Novembro e Tomé de Souza, em cuja área será permitida a instalação das indústrias referidas no artigo 2º da mencionada lei nº 227.
Fica concedido o auxílio da importância de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros), à Guarda Noturna de Dracena.
Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder um auxílio da importância de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), ao menor Adriano Rodrigues da Silva, filho da viúva Dª Maria Rodrigues da Silva.
Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder, no corrente exercício, ao Aéreo Clube de Dracena, o auxílio de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros), para ocorrer à execução desta lei, que será coberto com os seguintes recursos: a) - Verba 641/8-98-4 - Despesas Diversas, Item I - Auxílios Diversos - do orçamento vigente,......................... Cr$ 20.000,00 b) - Excesso de arrecadação do corrente exercício,....................... Cr$ 30.000,00
Fica suplementada na importância de Cr$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil cruzeiros), a Verba 311/8-81-1 - Pessoal Variável - Item II - Diaristas - do orçamento vigente.
Fica este município, representado pelo Prefeito e pelo Presidente da Câmara Municipal, autorizado a celebrar contrato com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo, para efeito de concessão, por essa autarquia, de empréstimos aos servidores do município sob consignação em folha de pagamento.
Fica a Prefeitura Municipal autorizada a contrair com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo, um empréstimo de Cr$ 13.500,00 (treze milhões e quinhentos mil cruzeiros), destinado ao financiamento da extensão da rede de esgotos sanitários da sede do Município, de acordo com os estudos e projetos elaborados sob a orientação técnica do Departamento de Obras Sanitárias, da Secretaria da Viação e Obras Públicas do Estado.
Fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar contrato com o Sr. Alfredo Salomoni para depositar, na propriedade do mesmo, o lixo e resíduos recolhidos pela Prefeitura das vias públicas e domicílios da cidade.
Fica concedido o auxílio da importância de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros) à Associação Atlética de Jamaica, do Distrito que lhe empresta o nome.
Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir, da Empresa Imobiliária Fioravanti & Spinardi Ltda., por doação pura e simples, os lotes de terra nºs. 1 e 2 (um e dois) da quadra nº 221 (duzentos e vinte e um), da planta geral da cidade, os quais serão incorporados ao Patrimônio Municipal.
Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir, por compra, pela importância de Cr$ 350.200,00 (trezentos e cinquenta mil e duzentos cruzeiros), dos respectivos proprietários Srs. Alcides Machado, Guido Santinoni e Plínio de Arruda, os lotes de terra sob nºs. 3, 4, 5, 6, 7, 8, 13, 14, 15, 16 e parte dos lotes 9 e 10, todos da quadra nº 280, da planta geral desta cidade, necessários à construção de prédio próprio para o Segundo Grupo Escolar de Dracena.
O Aeroporto de Dracena, atualmente denominado "Aeroporto Adhemar de Barros", passa a denominar-se "Aeroporto Lourenço Martins Moliterno".
Fica a Prefeitura Municipal autorizada a fornecer gratuitamente plantas para construção de casas residenciais operárias de cinco cômodos no máximo.
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 12h26 · Norma mais recente da lista: 06/10/1959