Legislação municipal · Dracena (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Fica concedida pela presente lei, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a partir do presente exercício, a isenção de todos os impostos e taxas que venham a recair sobre a Casa de Saúde e Maternidade São José, desta cidade, de propriedade dos Srs. Drs. Aldo Genovez Giberti e Nelson Candelária.
Fica o Prefeito autorizado a aplicar na aquisição de Jeep usado, destinado aos serviços gerais da administração municipal, a importância de Cr$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil cruzeiros), concedida pelo Governo do Estado a título de auxílio para a compra de uma ambulância.
Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir, por compra, de Francisco Braz de Oliveira, pela importância de Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros), dos lotes 1, 2 e 3 (um, dois e três) da quadra nº 224-D (duzentos e quarenta e quatro "D"), da planta geral desta cidade, necessários à construção dos reservatórios do serviço de abastecimento de água da cidade.
Fica concedido no presente exercício o auxílio da importância de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros) à Escola de Aperfeiçoamento de Menores "Stélio Machado Loureiro" da cidade de Irapuru.
Fica o Prefeito Municipal autorizado a contratar com a firma Elias Rodrigues de Carvalho, vencedora da concorrência pública, regularmente processada, a execução de 6.000 (seis mil) metros lineares de guias e sarjetas, nas vias e logradouros determinados pela Prefeitura.
Fica concedida, pelo prazo de 10 (dez) anos, isenção de impostos municipais ao Hotel Municipal que for construído nesta cidade, nos termos da Resolução nº 14/59, de 03 de agosto de 1959, do Conselho Administrativo da Caixa Econômica do Estado de São Paulo.
Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir, mediante concorrência pública ou administrativa, um caminhão com carroceria basculante, destinado aos serviços gerais da administração municipal.
Fica concedido ao Marrequinha Futebol Clube, do bairro do mesmo nome, o auxílio da importância de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros).
O novo aeroporto de Dracena passa a denominar-se "Aeroporto Brigadeiro Faria Lima".
Fica concedido ao Iandara Futebol Clube, do bairro do mesmo nome, o auxílio da importância de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros).
Fica o Sr. Chefe do Executivo autorizado a conceder, a título de auxílio, ao Sr. José Carlos da Silva, aparas e retalhos de madeiras usadas que não se prestem mais para uso do município.
Fica a Prefeitura Municipal a contrair com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo um empréstimo até a importância de Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros), destinado à construção do Matadouro Municipal, desta cidade, de acordo com os estudos e projetos elaborados sob a orientação técnica do Departamento de Obras Sanitárias da Secretaria da Viação e Obras Públicas do Estado.
Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a proceder aos festejos do 14º (décimo quarto) aniversário da cidade de Dracena, a realizarem-se no dia 8 de dezembro de 1959.
Fica a Prefeitura autorizada a conceder, no próximo exercício de 1960, à Associação das Irmãs Missionárias e Zeladoras do Sagrado Coração de Jesus, o auxílio de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), destinado à aquisição do terreno necessário à construção de um educandário nesta cidade.
Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a proceder ao pagamento dos aluguéis da residência do Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de Dracena, até a importância de Cr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros) mensais.
Fica concedido o auxílio neste e nos demais exercícios à Associação Dracenense de Assistência Social, da importância de Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros).
Fica concedido no corrente exercício, à Associação dos Trabalhadores em Construção Civil de Dracena, o auxílio da importância de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros).
Fica revogado o artigo 1º da Lei nº 186, de 12 de abril de 1958.
Fica regulamentado, por esta lei, o Serviço de Esgotos Sanitários desta cidade, oriundo da construção, pela Prefeitura Municipal, da respectiva rede coletora geral.
O Município de Dracena, representado pelo Prefeito Municipal e pelo Presidente da Câmara Municipal, fica autorizado a firmar contrato com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo, para efeito de concessão, por essa autarquia, de empréstimos sob consignação em folha de vencimentos, dos servidores do município.
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 13h02 · Norma mais recente da lista: 02/03/1960