Legislação municipal · Dracena (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Fica revogada, em todos os seus termos, a Lei nº 129, de 28 de setembro de 1956.
Ficam criados no quadro do funcionalismo municipal os seguintes cargos, isolados e de provimento efetivo independente de concurso: 01 - cargo de Motorista Chefe, padrão N, com os vencimentos mensais de Cr$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos cruzeiros); 03 - cargos de Zeladoras de Parques Infantis, padrão H, com os vencimentos mensais de Cr$ 5.100,00 (cinco mil e cem cruzeiros) cada um; 01 - cargo de Zelador do Albergue Noturno, padrão H, com os vencimentos mensais de Cr$ 5.100,00 (cinco mil e cem cruzeiros); 01 - cargo de Auxiliar do Lançador da Segunda Divisão, padrão R, com os vencimentos mensais de Cr$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos cruzeiros); 01 - cargo de Chefe da Secção dos Serviços de Esgotos e Pavimentação, padrão U, com os vencimentos mensais de Cr$ 9.000,00 (nove mil cruzeiros); 01 - cargo de Primeiro Escriturário da Secção dos Serviços de Esgotos e Pavimentação, padrão P, com os vencimentos mensais de Cr$ 7.00,00 (sete mil cruzeiros); 01 - cargo de Segundo Escriturário da secção dos Serviços de Esgotos e Pavimentação, padrão H, com os vencimentos mensais de Cr$ 5.100,00 (cinco mil e cem cruzeiros).
Ficam isentas de todos os impostos municipais, as indústrias que se instalarem no Município de Dracena, até 31 de dezembro de 1965, observando-se os seguintes prazos: a) - Por 10 (dez) anos, as que tenham capital registrado na MM. Junta Comercial do Estado de São Paulo, superior a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros)) e que possuam de 10 a 15 (dez a quinze) operários; b) - Por 5 (cinco) anos, as que tenham capital superior a Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros) devidamente registrado nas condições anteriores e, que possuam de 8 a 10 (oito a dez) operários; c) - Por 3 (três) anos, as que tenham capital acima de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros) registrado também nas formas das alíneas "a" e "b", e que possuam no mínimo 8 (oito) funcionários;
Fica concedido no presente exercício ao Aero Clube de Dracena o auxílio da importância de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros).
Fica aberto na Contadoria Municipal o crédito especial de Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros), destinado a custear despesas com a execução dos serviços de construção de guias e sargetas nas baixadas Norte e Sul da cidade, para proteção das galerias de águas pluviais e dos emissários da rede de esgotos sanitários.
Fica concedido no presente exercício ao Dracena Futebol Clube, o auxílio da importância de Cr$ 50.000,00.
Fica o Prefeito Municipal autorizado a contribuir com a importância de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), a título de auxílio e destinada a custear despesas com a realização, nesta cidade, em julho próximo, da Primeira Exposição Regional de Produtos Agrícolas, sob o patrocínio da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, por intermédio da Delegacia Regional Agrícola local.
Fica concedido, no presente exercício, ao Palmeiras Futebol Clube, do bairro do mesmo nome, o auxílio da importância de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros).
Fica concedido ao Sr. Joel Dias Vilela, no presente exercício, o auxílio da importância de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros).
Fica a Prefeitura autorizada a contrair com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo, um empréstimo até a importância de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), destinado a realização das obras de pavimentação parcial da sede do município, de acordo com os estudos e projetos elaborados e aprovados a propósito.
Fica por esta lei o Senhor Prefeito Municipal autorizado a conceder, a título de auxílio, ao Sr. Leobino Ferreira Porto aparas de madeiras e telhas defeituosas, que não se prestem mais para uso do município.
Fica a Prefeitura Municipal autorizada a assinar escritura de retificação e ratificação de cláusulas a ser lavrada com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo, na qual será prevista a mudança de destinação de parte do empréstimo de Cr$ 31.277.000,00 (trinta e um milhões, duzentos e setenta e sete mil cruzeiros), nos termos do artigo 3º da presente lei, do empréstimo concedido por esta Autarquia sendo Cr$ 13.500,00 (treze milhões e quinhentos mil cruzeiros), destinado a financiar as obras para extensão da rede de esgotos sanitários e Cr$ 17.770.000,00 (dezessete milhões e setecentos e setenta mil cruzeiros) destinados à construção da estação de tratamento de esgoto sanitário conforme autorizam as leis nºs 236, de 23.06.59 e 244, de 29.06.59, de acordo com a escritura lavrada em as notas do 9º Tabelionato desta Capital, livro 513, fls. 83 vº em 30 de junho de 1959.
Fica aberto, na Contadoria Municipal, o crédito especial de Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros), destinado a custear despesas com a construção da base de concreto para a montagem do grupo escolar diesel elétrico marca MAM, de 670 HP, 570 KVA., a ser instalado na usina termelétrica desta Prefeitura.
Fica concedido, no corrente exercício, ao Clube Esportivo Dracenense, com sede nesta cidade, o auxílio de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros), destinado a custear despesas com a realização, em Dracena, do XIV Campeonato Regional de Base-Ball da Alta Paulista.
Fica a Prefeitura Municipal de Dracena, autorizada a assinar contrato com o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, para construção do prédio destinado ao funcionamento do Segundo Grupo Escolar desta cidade, nos termos do Decreto Estadual nº 12.762, de 18 de junho de 1942, modificado pelo Decreto nº 27.167, de 04 de janeiro de 1957, a ser executado nesta cidade, em terreno doado para esse fim, devendo transferir o referido contrato à firma de sua escolha, registrada naquela Autarquia e previamente julgada capacitada por ela a desempenhar o encargo profissional e financeiramente, em função do vulto da obra.
Fica o Prefeito Municipal autorizado a contratar com a firma PEDRASFAL - PAVIMENTAÇÚO E TERRAPLENAGEM S/A., com sede em Campinas, deste Estado, vencedora da Concorrência Pública, regularmente processada, a pavimentação asfáltica da área de 100.000 (cem mil) metros quadrados, na sede do município, nas vias e logradouros determinados pela Prefeitura.
Fica assegurado, aos servidores do Município, o direito à percepção de remuneração adicional por tempo de serviço, correspondente a 5% (cinco por cento) sobre os padrões dos respectivos vencimentos para cada período de 3 (três) anos de efetivo exercício.
Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir para os serviços gerais da administração, uma motoniveladora rodoviária de custo até Cr$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil cruzeiros).
Fica concedido neste exercício de 1960, ao Jaciporã Esporte Clube, do Distrito do mesmo nome, o auxílio de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros).
Fica elevado para Cr$ 300,00 (trezentos cruzeiros) mensais para cada filho menor de 18 anos ou inválido de qualquer idade, sem recursos próprios, o salário família assegurado aos servidores municipais pela Lei nº 89, de 01 de fevereiro de 1955.
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 13h24 · Norma mais recente da lista: 01/07/1960