Legislação municipal · Dracena (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Fica revogada, em todos os seus termos, a Lei nº 299, de 9 de setembro de 1960.
Fica o Senhor Prefeito Municipal, autorizado a adquirir, independentemente de concorrência pública, um gabinete dentário do Sr. Dr. José Pereira Pinto.
Fica concedido, a todos os contribuintes da Taxa de Conservação de Estradas de Rodagem Municipais o desconto de 65% (sessenta e cinco por cento) sobre o montante do lançamento procedido pela Municipalidade.
Fica, pela presente lei, o Sr. Chefe do Executivo autorizado a proceder a construção de um Posto Telefônico Público Municipal e providenciar a sua necessária instalação, através da Companhia Telefônica Alta Paulista, no bairro denominado Metrópole, nesta cidade.
Fica, pela presente lei, o Senhor Prefeito Municipal autorizado a adquirir independentemente de concorrência pública, do Sr. Dr. Gil Olenski, um equipo dentário, usado,para ser doado à Caixa Escolar do Grupo Escolar "João Vendramin", desta cidade
Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado, pela presente lei, a ceder, à título de auxílio, à Congregação Mariana de Dracena, assoalho e aparas de madeiras usadas que não se prestem mais para uso da municipalidade.
Fica o Senhor Chefe do Executivo Municipal autorizado a construir três (3) bebedouros d'água para animais no perímetro urbano da cidade.
A atual Rua 24 de Maio, desta cidade, passa a denominar-se "Rua Dr. Gastão Vidigal".
O quadro do funcionalismo municipal, a partir de 1º de janeiro de 1961, será constituído dos seguintes cargos e funções, com a remuneração mensal de cada um especificada de acordo com os padrões de vencimento estabelecido nesta lei:
Fica a Prefeitura Municipal de Dracena, autorizada a assinar contrato de empreitada com o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, para construção do prédio destinado ao funcionamento do Grupo Escolar de Jamaica, no município de Dracena, nos termos do Decreto Estadual nº 12.762, de 18 de junho de 1942, modificado pelo Decreto nº 27.167, de 04 de janeiro de 1957, a ser executado na sede do Distrito de Jamaica, no município de Dracena, em terreno doado para esse fim, devendo transferir o referido contrato à firma de sua escolha, registrada naquela Autarquia e previamente julgada capacitada por ela a desempenhar o encargo profissional e financeiramente, em função do vulto da obra.
Fica aberto na Contadoria Municipal o crédito especial de Cr$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil cruzeiros) destinado a ocorrer despesas com o custeio e manutenção do Serviço Municipal de Energia Elétrica, no corrente exercício.
Ficam suplementadas, nas importância abaixo indicadas, as seguintes verbas do orçamento vigente: 131/8-09-3 - MATERIAL DE CONSUMO Item I - Impressos e Material de Expediente,........... Cr$ 260.000,00 251/8-63-4 - DESPESAS DIVERSAS Eventuais para °gua e Energia Elétrica.............. Cr$ 1.200.000,00 431/8-38-4 - DESPESAS DIVERSAS Item III - Auxílio para a Merenda Escolar............... Cr$ 30.000,00 Soma da Suplementação Cr$ 1.490.000,00
Fica o Senhor Chefe do Executivo autorizado a contratar com o Sr. Afonso Fruqui, vencedor da concorrência pública, regularmente processada, a execução de 600 (seiscentos) metros lineares de guias e sargetas, nas vias e logradouros do Distrito de Jaciporã, nos locais determinados pela Prefeitura.
Serão obrigatoriamente abatidos no Matadouro Municipal, de propriedade desta Prefeitura, após a sua inauguração, os animais bovinos, suínos, lanígeros e de outras espécies, destinados à venda para o consumo da população.
Fica o Prefeito Municipal autorizado a instalar dois parques infantis, sendo um na sede do Distrito de Jaciporã e outro na sede do Distrito de Jamaica, junto ou próximo aos respectivos grupos escolares locais.
A remuneração correspondente ao subsídio e à representação do Prefeito Municipal de Dracena, para o próximo período administrativo, fica assim fixada: a) - No primeiro ano, de abril de 1961 a março de 1962, em Cr$ 18.000,00 (dezoito mil cruzeiros) de subsídio e Cr$ 9.000,00 (nove mil cruzeiros) de representação, mensalmente; b) - No segundo ano, de abril de 1962 a março de 1963, em Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros) de subsídio e Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) de representação, mensalmente; c) - No terceiro ano, de abril de 1963 a março de 1964, em Cr$ 24.000,00 (vinte e quatro mil cruzeiros) de subsídio e Cr$ 12.000,00 ( doze mil cruzeiros) de representação, mensalmente; e d) - No quarto e último ano, de abril de 1964 a março de 1965, em Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros) de subsídio e Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros) de representação, mensalmente.
Fica pela presente lei o Sr. Chefe do Executivo autorizado a proceder a instalação rede de energia elétrica no distrito de Jamaica.
Fica concedida pela presente Lei a isenção de impostos municipais às pessoas idosas que forem inválidas.
Fica concedida isenção de todos os Impostos e Taxas de °gua e Luz aos seguintes: a) - Templos Religiosos existentes dentro do municí- pio; b) - Entidades de Assistência Social; c) - Sedes de Partidos Políticos; d) - Estabelecimentos de Ensino Gratuito; e e) - Escolas Profissionais Gratuitas.
Fica revogada, em todos os seus termos, a Lei nº 115, de 19 de junho de 1956.
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 13h38 · Norma mais recente da lista: 17/10/1960