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Congresso

Câmara Municipal de Dracena (SP)

Lei Ordinária nº 303, de 20 de setembro de 1960

Fica a Prefeitura Municipal de Dracena, autorizada a assinar contrato de empreitada com o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, para construção do prédio destinado ao funcionamento do Grupo Escolar de Jamaica, no município de Dracena, nos termos do Decreto Estadual nº 12.762, de 18 de junho de 1942, modificado pelo Decreto nº 27.167, de 04 de janeiro de 1957, a ser executado na sede do Distrito de Jamaica, no município de Dracena, em terreno doado para esse fim, devendo transferir o referido contrato à firma de sua escolha, registrada naquela Autarquia e previamente julgada capacitada por ela a desempenhar o encargo profissional e financeiramente, em função do vulto da obra.

Data
20 de setembro de 1960
Número
303
Publicação
20 de setembro de 1960
Vigência
Não informada