Legislação municipal · Dracena (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Fica criada a Escola Mista Municipal no local denominado "Jardim Vera Cruz", nesta cidade.
Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a proceder ao pagamento dos aluguéis do salão destinado ao funcionamento do Posto de Expedição e Fiscalização de Carteiras Profissionais do Ministério do trabalho, Indústria e Comércio, de nosso município, até a importância de Cr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros) mensais.
Fica o Prefeito Municipal autorizado a modificar, conforme minuta anexa, o contrato celebrado em 25 de março do corrente ano, entre a Prefeitura e a firma Pedrasfal - Pavimentação e Terraplenagem Ltda., para execução dos serviços de pavimentação asfáltica de 100.000 m² (cem mil metros quadrados) de vias e logradouros públicos desta cidade.
Fica concedido o auxílio da importância de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros) ao Dispensário de Tuberculose de Marília - Divisão de Assistência Social aos Tuberculosos.
Fica criada a Escola Mista Municipal no Bairro denominado Jardim Jussara, nesta cidade.
Fica criada, com sede nesta cidade, uma Escola Municipal de Datilografia, destinada a ministrar o ensino de datilografia inteiramente gratuito.
Fica concedida, à Companhia Paulista de Estradas de Ferro, pelo prazo de 15 (quinze) anos, isenção de pagamento da taxa de utilização dos serviços de esgotos sanitários, provenientes da rede construída pela Prefeitura Municipal.
Fica criado o Serviço Municipal de Estradas de Rodagem (SMER), diretamente subordinado ao Prefeito Municipal, órgão a que se refere a alínea "a" do artigo 7º da Lei nº 302, de 13 de julho de 1948, ao qual competem os encargos de construção, melhoramentos, pavimentação e conservação das estradas e caminhos municipais, inclusive obras de arte correntes e especiais, além dos serviços afins.
Fica o Prefeito Municipal autorizado a contrair, de estabelecimentos bancários ou de particulares, um empréstimo até a importância de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), para ocorrer despesas com o pagamento dos novos níveis de salário mínimo aos servidores do município, no período de 18 de outubro a 31 de dezembro fluente.
Fica suplementadas, nas importância abaixo indicadas, as seguintes verbas do orçamento vigente: 121/8-02-4 - DESPESAS DIVERSAS Item I - Viagens, Estadias e Condução.................Cr$ 40.000,00 131/8-09-4 - DESPESAS DIVERSAS Item IX - Viagens de Funcionários a Serviço..................Cr$ 25.000,00 431/8-33-4 - DESPESAS DIVERSAS Item I - Reformas e construção de prédios escolares......................Cr$ 30.000,00 431/8-38-4 - DESPESAS DIVERSAS Item II - Auxílio à Comissão Municipal de Esportes......................Cr$ 15.000,00 931/8-99-4 - DESPESAS DIVERSAS Despesas Imprevistas.....Cr$ 30.000,00 Soma da Suplementação....Cr$ 140.000,00
Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a contruir um Posto Telefônico Público Municipal e sua respectiva instalação na Vila "Nenê de Barros", nesta cidade.
Fica a Prefeitura Municipal de Dracena a alienar ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, para doação, imóvel abaixo descrito, situado nesta cidade, para, nos termos do Decreto Estadual nº 12.762, de 18 de junho de 1942, modificado pelo decreto nº 27.167, de 04 de janeiro de 1957, nele se construir prédio para funcionamento do Delegacia Regional Agrícola de Dracena,a saber: "Um terreno de forma retangular, medindo 41 (quarenta e um) metros de frente para a rua Brasil e 39 (trinta e nove) metros da frente aos fundos, com a área de 1.599 (mil, quinhentos e noventa e nove) metros quadrados, confrontando do lado direito de quem da rua olha para o terreno com a rua D. Pedro e do lado esquerdo com o lote nº 10 (dez) e nos fundos com o lote nº 04 (quatro) da quadra nº 203 (duzentos e três) da planta geral de Dracena."
Fica a Prefeitura Municipal de Dracena a alienar ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, para doação, imóvel abaixo descrito, situado na sede do Distrito de Jamaica, deste Município,para, nos termos do Decreto Estadual nº 12.762, de 18 de junho de 1942, modificado pelo decreto nº 27.167, de 04 de janeiro de 1957, nele se construir prédio para funcionamento do Grupo Escolar do referido Distrito, a saber: "Um terreno de forma retangular, medindo 100 (cem) metros de frente para a rua Nogueira e 48 (quarenta e oito) metros da rente aos fundos, com a área de 4.800 (quatro mil e oitocentos) metros quadrados, confrontando do lado direito de quem da rua olha para o terreno com a rua Retirada da Laguna e do lado esquerdo com a rua Rumo a Oeste e nos fundos com os lotes 12, 14, 15, 16 e 2 da quadra nº 72 da planta geral da sede do Distrito de Jamaica."
Fica a Prefeitura Municipal para adquirir, por compra, do Sr. Paulo Penko, pela importância de Cr$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil cruzeiros), os lotes de terra sob os nºs 1, 2, 3 e 9 (um, dois, três e nove), todos da quadra nº 203 (duzentos e três), da planta geral desta cidade, destinados à construção do prédio da Delegacia Regional Agrícola de Dracena e declarados de utilidade pública pelo Decreto nº 443, de 26 de julho de 1960.
Fica concedido ao Dracena Futebol Clube, neste exercício, o auxílio da importância de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros).
Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir, por doação gratuita, pura e simples, da Sociedade Colonizadora e Territorial Ltda., os lotes de terra sob nºs 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, e parte, (fundos), dos lotes nºs 14, 15 e 16, todos da quadra nº 72, da planta geral da sede do Distrito de Jamaica, deste Município.
Fica aberto na Contadoria Municipal o crédito especial de Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros) para ocorrer despesas com a divulgação, pela radioemissora local, de noticias de interesse coletivo, oriundas da Prefeitura e da Câmara de Vereadores.
Fica aberto na Contadoria Municipal o crédito especial de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), para ocorrer despesas com o Serviço Eleitoral, oficializado pela Lei nº 78, de 30 de junho de 1954.
Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a aplicar até a soma de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros) com a Campanha Nacional de Merenda Escolar, Setor do Município de Dracena, no presente exercício.
Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a proceder a reforma e a construção de 02 (salas) de aula no prédio do Grupo Escolar do Bairro das Palmeiras, cuja obra não poderá ultrapassar o valor de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros).
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 14h07 · Norma mais recente da lista: 16/02/1961