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Congresso

Câmara Municipal de Dracena (SP)

Lei Ordinária nº 322, de 18 de novembro de 1960

Fica a Prefeitura Municipal de Dracena a alienar ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, para doação, imóvel abaixo descrito, situado nesta cidade, para, nos termos do Decreto Estadual nº 12.762, de 18 de junho de 1942, modificado pelo decreto nº 27.167, de 04 de janeiro de 1957, nele se construir prédio para funcionamento do Delegacia Regional Agrícola de Dracena,a saber: "Um terreno de forma retangular, medindo 41 (quarenta e um) metros de frente para a rua Brasil e 39 (trinta e nove) metros da frente aos fundos, com a área de 1.599 (mil, quinhentos e noventa e nove) metros quadrados, confrontando do lado direito de quem da rua olha para o terreno com a rua D. Pedro e do lado esquerdo com o lote nº 10 (dez) e nos fundos com o lote nº 04 (quatro) da quadra nº 203 (duzentos e três) da planta geral de Dracena."

Data
18 de novembro de 1960
Número
322
Publicação
18 de novembro de 1960
Vigência
Não informada