Legislação municipal · Dracena (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Fica suplementadas, nas importância abaixo indicadas, no total de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), as seguintes verbas do orçamento vigente. 131/8-90-3 - MATERIAL DE CONSUMO Item III - Placas Diversas.........Cr$ 150.000,00 131/8-09-4 - DESPESAS DIVERSAS Item IV - Aluguéis Diversos.......Cr$ 70.000,00 251/8-63-2 - MATERIAL PERMANENTE a) - °gua Tubos, Bombas e outros..Cr$ 400.000,00 b) - Energia Elétrica Fios, Isoladores e outros..................Cr$ 1.500.000,00 271/8-88-4 - DESPESAS DIVERSAS Item II - Lâmpadas e Outros.......Cr$ 300.000,00 311/8-81-3 - MATERIAL DE CONSUMO Item III - P/ construção de Guias e Sargetas................Cr$ 200.000,00 Item IV - P/ construção de Passeios Públicos................Cr$ 200.000,00 321/8-82-4 - DESPESAS DIVERSAS Item I - Peças para veículos.....Cr$ 700.000,00 331/8-89-3 - MATERIAL DE CONSUMO Item I - Cimento, Pregos, Arame e outros...................Cr$ 400.000,00 331/8-89-4 - DESPESAS DIVERSAS Item I - Fretes e Carretos........Cr$ 200.000,00 Item II - Serviços Executados p/ terceiros................Cr$ 100.000,00 431/8-33-4 - DESPESAS DIVERSAS Item I - Reforma e construções de escolas e parques infantis............Cr$ 300.000,00 621/8-29-4 - DESPESAS DIVERSAS Item I - Auxílios a Indigentes....Cr$ 400.000,00 921/8-94-4 - DESPESAS DIVERSAS Item II - Seguro Contra Acidente...Cr$ 80.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÚO Cr$ 5.000.000,00
Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a desapropriar, amigável ou judicialmente, os lotes de terra nº 1, 2, 3 e 9 (um, dois, três e nove), todos da quadra nº 203, da planta geral da cidade, que constam ser de propriedade do Sr. Paulo Penko.
Fica o Prefeito Municipal autorizado a lançar e arrecadar dos contribuintes beneficiados com a construção de novos dois mil e trezentos metros de guias e sargetas, realizados pela firma Elias Rodrigues de Carvalho, independentemente de autorização legislativa, através de contrato datado de 21 de março de 1961, autorizado pelo Decreto nº 522, de igual data, e, na medida da arrecadação, efetuar os pagamentos à referida firma.
Fica criado, no quadro do funcionalismo municipal, mais um cargo de Advogado, referência 12, com os vencimentos mensais de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros).
Fica revogada, em todos os seus termos, a lei nº 332, de 16 de fevereiro de 1961, que trata do pagamento do aluguel do prédio ocupado pelo Posto de Emissão e Fiscalização de Carteiras Profissionais do Ministério do Trabalho, Industria e Comércio, instalado nesta cidade.
Fica concedido, a título de auxílio, ao Sr. Antonio Quin diversas madeiras usadas, destinadas à construção de uma pequena casa de residência.
Fica aberto na Contadoria Municipal o crédito especial de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) destinado à aquisição de medicamentos, tecidos e despesas de transporte a serem distribuídos a título de auxílios a indigentes.
O artigo 3º da lei nº 332, de 16 de fevereiro de 1961, passa a ter a seguinte redação: Para ocorrer as despesas da execução da presente lei, no corrente exercício, fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial da importância de Cr$ 66.000,00 (sessenta e seis mil cruzeiros) para cuja cobertura fica o senhor Chefe do Executivo autorizado a proceder as devidas operações, e para os próximos exercícios será constada em orçamento a verba necessária para fazer face aos encargos desta lei.
Fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo, um acordo para o reajustamento de preço dos serviços de pavimentação asfáltica das vias públicas da desta cidade, na base de 30% (trinta por cento) sobre os preços contratados com a firma empreiteira encarregada da execução dos referidos serviços.
Fica prorrogado para o exercício de 1961 o prazo da vigência da lei nº 328,d e 9 de dezembro de 1960.
Fica concedida a partir do presente exercício a isenção da Taxa de Conservação de Estradas de rodagem Municipais aos lavradores que possuírem propriedade rural que contenha até o limite máximo de 20 alqueires.
As ruas existentes defronte à quadra nº 341 (trezentos e quarenta e um) e quadra nº 356 (trezentos e cinquenta e seis) da Vila Godoi, desta cidade, passam a denominar-se respectivamente "Travessa Pires de Godoy" e "Travessa Santa Maria".
Fica aberto na Contadoria Municipal o crédito especial de Cr$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil cruzeiros), destinado ao pagamento do aluguel do prédio ocupado pela Sub-agência Postal e Sub-posto de Saúde do Distrito de Jamaica, correspondente ao período de julho de 1959 a dezembro de 1960, ou sejam 18 meses à razão de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros) mensais.
Fica criado pela presente lei o Serviço Funerário Municipal.
Fica prorrogada até 31 de dezembro de1961 a vigência do contrato celebrado em 16 de março de 1959 entre a Prefeitura Municipal e o Sr. Ali Hussen Hammud, relativo à locação do prédio, de propriedade deste, situado Avenida Presidente Vargas nº 506, sobrado, ocupado pela Biblioteca Pública Municipal, conforme o disposto na lei nº 229, de 16 de março de 1959 e vencido em 31 de dezembro de 1959.
Fica criado o Conselho Florestal Municipal, de acordo com o parágrafo único do artigo 103 do Código Florestal, aprovado pelo Decreto nº 23.793, de 23 de janeiro de 1934.
Serão de 30 (trinta) dias consecutivos as férias anuais a que têm direito os funcionários e servidores do município, nos termos do artigo 139 do Decreto-Lei nº 13.030, de 28 de outubro de 1942 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis Municipais do Estado de São Paulo).
O quadro do funcionalismo municipal será constituído , a partir de 1º de março de 1961, dos seguintes cargos e funções, com os respectivos vencimentos e remuneração mensais fixados de acordo com a referência numérica constante desta lei; como segue:
Fica revogada, em todos os seus termos, a lei nº 256, de 14 de novembro de 1959.
Fica prorrogado para o exercício de 1961, o prazo da vigência da Lei nº 326, de 9 de dezembro de 1960.
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 15h06 · Norma mais recente da lista: 23/05/1961