Câmara Municipal de Dracena (SP)
Lei Ordinária nº 338, de 08 de março de 1961
Serão de 30 (trinta) dias consecutivos as férias anuais a que têm direito os funcionários e servidores do município, nos termos do artigo 139 do Decreto-Lei nº 13.030, de 28 de outubro de 1942 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis Municipais do Estado de São Paulo).
- Data
- 8 de março de 1961
- Número
- 338
- Publicação
- 8 de março de 1961
- Vigência
- Não informada