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Congresso

Câmara Municipal de Dracena (SP)

Lei Ordinária nº 338, de 08 de março de 1961

Serão de 30 (trinta) dias consecutivos as férias anuais a que têm direito os funcionários e servidores do município, nos termos do artigo 139 do Decreto-Lei nº 13.030, de 28 de outubro de 1942 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis Municipais do Estado de São Paulo).

Data
8 de março de 1961
Número
338
Publicação
8 de março de 1961
Vigência
Não informada