Legislação municipal · Dracena (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Os quadros de funcionários e do pessoal extranumerário do Município, serão constituídos, a partir de 1º de janeiro de 1962, dos seguintes cargos e funções, com os respectivos vencimentos e remuneração mensais fixados de acordo com a referências numéricas constante desta lei; como segue:
Além dos funcionários haverá no serviço público municipal pessoal extranumerário admitido a título precário para o desempenho de função determinada.
Fica o Prefeito Municipal autorizado a contratar mediante concorrência pública, a construção do Paço Municipal.
Fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar contrato com o Sr. Arlindo Bereta, vencedor da concorrência pública regularmente processada pelo Edital nº 06/61, de 14 de agosto de 1961, para a construção de 2.000 (dois mil) metros lineares de guias e sargetas nas vias públicas desta cidade.
O produto da arrecadação de que trata o Título nº 06 da lei nº 02, de 27 de abril de 1949 (estabelece o regime tributário do Município) destinar-se-á para fins de auxílio às seguintes entidades assistenciais: a) - Casa dos Velhos Abandonados de Dracena 50% (cinquenta por cento) da receita líquida; e b) - Casa do Menor Abandonado de Dracena 50% (cinquenta por cento) da receita líquida.
Fica suplementada a verba 111/8-00-4 - DESPESAS DIVERSAS - Item VIII - para irradiação das sessões da Câmara Municipal - Poder Legislativo, do orçamento vigente.
Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir, por compra, a mediante concorrência, até a importância de Cr$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzeiros), duas máquinas de escrever destinadas aos serviços gerais internos.
Ficam suplementadas, nas importância abaixo indicadas, no total de Cr$ 180.000,00 (cento e oitenta mil cruzeiros), as seguintes verbas do orçamento vigente. 131/8-09-2 - MATERIAL PERMANENTE Móveis, Máquinas e outros...................Cr$ 100.000,00 431/8-34-0 - DESPESAS DIVERSAS Item III - Auxílio à Merenda Escolar..................Cr$ 80.000,00 SOMA DA SUPLEMENTAÇÚO....Cr$ 180.000,00
Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir, por compra, pela importância de Cr$ 3.065.000,00 (três milhões e sessenta e cinco mil cruzeiros), da firma Pedrasfal - Pavimentação e Terraplenagem Ltda., com sede em Campinas, deste Estado, vencedora da concorrência pública regularmente processada pelo Edital nº 05/61, de 12 de julho de 1961, as máquinas, ferramentas e acessórios destinados a execução dos serviços de pavimentação asfáltica das vias públicas desta cidade, constantes do parágrafo subsequente.
Fica o Prefeito Municipal autorizado a receber do Governo do Estado, através da Diretoria de Obras Públicas, da Secretaria da Viação e Obras Públicas, um auxílio financeiro no valor de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), para ser aplicado nas obras de construção de pontes municipais, podendo celebrar o respectivo contrato relacionado com o auxílio de que trata a presente lei.
O artigo primeiro e seu parágrafo único, da lei nº 361, de 13 de julho de 1961, passam a ter a seguinte redação: "Artigo 1º - fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a adquirir, por compra, pela importância de Cr$ 7.967.946,00 (sete milhões, novecentos e sessenta e sete mil, novecentos e quarenta e seis milhões cruzeiros), da firma Vias e Viaturas S/A., estabelecida na Capital do Estado, vencedora da concorrência pública aberta pelo Edital 04/61, de 29 de maio de 1961, uma motoniveladora marca Huber Warco, nova modelo 10-D, com peso de 11.250 quilos, motor de 125 HP, equipada com cabine e escarificador." "Parágrafo ¯nico - a pagamento da motoniveladora referida far-se-á nos seguintes prazos e condições e com os recursos adiante indicados: Em 1961: a) - à vista, por conta do excesso da arrecadação estadual sobre a municipal, a receber do Governo do Estado......................Cr$ 1.500.000,00 b) - até o fim do exercício, por canta das quotas do Fundo Rodoviário Nacional,.....Cr$ 1.397.460,00 c) - até o fim do exercício, por quota do Imposto Sobre a Renda, a receber do Governo Federal,.......................Cr$ 1.170.000,00 d) - até o fim do exercício, por conta do excesso da arrecadação estadual sobre a municipal, a receber do Governo do Estado,......Cr$ 163.500,00 Em 1962: LEI Nº 364 - DE 26 DE JULHO DE 1961. a) - até o fim do exercício, por conta das quotas do Fundo Rodoviário Nacional,.....Cr$ 1.400.000,00 b) - até o fim do exercício, por conta da quota do Imposto sobre a Renda, a receber do Governo Federal,.........................Cr$ 1.170.000,00 c) - até o fim do exercício, por conta do excesso da arrecadação estadual sobre a municipal, a receber do Governo do Estado,......Cr$ 392.400,00 Em 1963: a) - até o fim do exercício, por conta das quotas do Fundo Rodoviário Nacional,.....Cr$ 350.000,00 b) - até o fim do exercício, por conta do excesso da arrecadação estadual sobre a municipal, a receber do Governo do Estado,......Cr$ 392.400,00 Em 1964: a) - até o fim do exercício, por conta do excesso de arrecadação estadual sobre a municipal, a receber do Governo do Estado,......Cr$ 32.185,00 S O M A.......Cr$ 7.967.946,00
Fica a Prefeitura Municipal autorizada a contrair com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo, um empréstimo até a importância de Cr 411.210.000,00 (onze milhões, duzentos e dez mil cruzeiros), destinado à conclusão da rede de esgotos sanitários da sedo do município, de acordo com os estudos e projetos elaborados sob a orientação técnica do Departamento de Obras Sanitárias, da Secretaria da Viação e Obras Públicas do Estado.
Fica aberto na Contadoria Municipal o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), destinado á compra de materiais e mão de obra necessários à execução do serviço de pavimentação das vias públicas da cidade, diretamente pela administração municipal.
Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a adquirir por compra, pela importância de Cr$ 7.358.046,20 9sete milhões, trezentos e cinquenta e oito mil cruzeiros,quarenta e seis cruzeiros e vinte centavos) acrescida de juros legais para pagamento a prazo, da firma Vias e Viaturas S/A., estabelecida na Capital do Estado, vencedora da concorrência pública aberta pelo Edital nº 04/61, de 29 de maio de 1961, uma motoniveladora marca Huber-Warco, modelo 10-D, com peso de 11.250 quilos, motor de 125 HP, equipada com cabine e escarificador.
É concedida anistia fiscal aos contribuintes devedores de importância igual ou inferior a Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros), a qualquer título e já inscrita com Dívida Ativa.
Fica a Prefeitura Municipal de Dracena, autorizada a desapropriar, amigável ou judicialmente, o lote de terreno sob nº 20, da quadra nº 152, da planta geral da cidade de Dracena, pertencente ao Sr. Fauze Savaya e declarados de utilidade pública pelo Decreto nº 168, de 1º de setembro de 1956.
Fica o Prefeito Municipal autorizado a rescindir, sem ônus para o erário público, amigável ou judicialmente, o contrato celebrado em 25 de março de 1960 e alterado, em parte, em 12 de janeiro de 1961, por Pedrasfal - Pavimentação e Terraplenagem Ltda., com a Prefeitura Municipal e que foi cedido e transferido - em data de 12 de janeiro de 1961 à firma Mac-Pavi Máquinas de Pavimentação e Construções de Engenharia em Geral Ltda., para a execução dos serviços de pavimentação asfáltica de 100.00 metros quadrados em vias e logradouros públicos da cidade, e que foi autorizado pela Lei nº 276, de 11 de março de 1960.
Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada, nos termos desta lei, a realizar convênio com o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, para a extensão a seus servidores e os das autarquias municipais, do regime de pensão instituído pela lei nº 4.832, de 04 de setembro de 1958.
Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a proceder a construção, em madeira, de mais uma sala de aula no prédio do Grupo Escolar e aumento de mais m cômodo na casa dos professores do Bairro da Marrequinha.
Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir, por compra e por escritura pública, os lotes de terreno sob números 1 (um), 4 (quatro), 6 (seis) e 13 (treze), todos da quadra nº 75 (setenta e cinco), do loteamento da Urbanização Metrópole, anexa a esta cidade, de propriedade de Cezar Miguel Nassif, pela importância de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros).
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 20h07 · Norma mais recente da lista: 18/10/1961