Legislação municipal · Dracena (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
A partir de 1º de janeiro de 1962, ficam majorados de 30 % (trinta por cento) os valores da escala de referência numérica de fixação dos vencimentos e das funções gratificadas do quadro nº 01, de funcionários do município, a que se referem os artigos 1º e 4º, da lei nº 374, de 18 de outubro de 1961.
Fica revogado o artigo 35 e seu respectivo parágrafo único da Lei nº 155, de 01 de outubro de 1957, que estabelece desconto de 50% (cinquenta por cento) aos Vereadores e funcionários municipais estáveis sobre a taxa de consumo de energia elétrica
Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir, por compra, pela importância de Cr$ 1.183.218,00 (um milhão, cento e oitenta e três mil, duzentos e dezoito cruzeiros), da firma Distribuidora de Automóveis Borges S/A., estabelecida em Promissão, deste Estado, vencedora da concorrência pública regularmente processada pelo Edital nº 01/62, de 19 de janeiro de 1962, uma camioneta Ford, nova, tipo F-100-A, modelo 1962, motor de 167 HP, de 08 cilindros, com caçamba de aço, própria para o transporte misto de passageiros e pequenas cargas, destinada aos serviços gerias da administração municipal.
A partir de 01 de janeiro de 1963, passam a ser os seguintes valores mensais da escala de referência que determina a fixação dos vencimentos, remuneração e salários dos funcionários, servidores e do pessoal extranumerário, mensalista e diarista, da Prefeitura, a que se refere os quadros nº 01 e 02, da Lei nº 374, de 18 de outubro de 1961, e bem assim os valores das funções gratificadas: Referência 11, valor mensal de Cr$ 19.000,00 " 12, " " " " 19.150,00 " 13, " " " " 19.300,00 " 14, " " " " 19.500,00 " 15, " " " " 19.700,00 " 16, " " " " 20.600,00 " 17, " " " " 21.550,00 " 18, " " " " 22.500,00 " 19, " " " " 23.400,00 " 20, " " " " 24.350,00 " 21, " " " " 25.300,00 " 22, " " " " 26.250,00 " 23, " " " " 27.150,00 " 24, " " " " 28.100,00 " 25, " " " " 29.050,00 " 26, " " " " 30.000,00 " 27, " " " " 30.900,00 " 28, " " " " 31.850,00 " 29, " " " " 32.800,00 " 30, " " " " 33.700,00 " 31, " " " " 34.650,00 " 32, " " " " 35.600,00 " 33, " " " " 36.500,00 " 34, " " " " 37.450,00 " 35, " " " " 39.350,00 " 36, " " " " 41.200.00 " 37, " " " " 43.100.00 " 38, " " " " 44.950.00 " 39, " " " " 46.800.00 " 40, " " " " 48.700.00 " 41, " " " " 50.550.00 " 42, " " " " 52.450.00 " 43, " " " " 54.300.00 " 44, " " " " 56.200.00 " FG- 1, " " " " 1.900.00 " " - 2, " " " " 2.850.00 " " 3, " " " " 3.750.00 " " 4, " " " " 4.700.00 " " 5, " " " " 5.650.00 " " 6, " " " " 6.600.00 " " 7, " " " " 7.500.00 " " 8, " " " " 8.450.00 " " 9, " " " " 9.400.00 " " 10, " " " " 10.300.00 " " 11, " " " " 11.250.00 " " 12, " " " " 12.200.00 " " 13, " " " " 13.150.00
A Taxa de Pavimentação, a que se refere a Lei nº 378, de 13 de novembro de 1961, passará a ser, de 1º de janeiro de 1962 em diante, por metro quadrado de área pavimentada, de Cr$ 463,00 (quatrocentos e sessenta e três cruzeiros), para pagamento à vista, de uma só vez, e de Cr$ 555,60 (quinhentos e cinquenta cruzeiros e sessenta centavos), para pagamento a prazo, nas condições referidas no parágrafo segundo da mencionada lei.
Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a desapropriar, amigável ou judicialmente, em caráter de urgência, os lotes de terra sob nºs 8, 9, 10, 11, 12, 20, 21, 22, 23 e 24 (oito, nove, dez, onze, doze, vinte, vinte e um, vinte e dois, vinte e três e vinte e quatro), todos da quadra nº 153 (cento e cinquenta e três), da planta geral desta cidade, que constam pertencer, respectivamente, a Sílvio Perfeto, Saleh Youssif Samaha, Abilio Simões, Assad Chad, Durval Silveira Franco, Geraldo Domingos Stroppa, Tomaz Martins do Amaral, Hilda de Barros Magrini, José Pepinelli Alvares e Massaro Takata, cujos lotes foram declarados de utilidade pública, pelo Decreto nº 294, de 21 de maio de 1958, desta Prefeitura, e são necessários à construção do Paço Municipal.
Fica concedida a isenção de Licença Especial a todos os comerciantes em geral, para funcionamento no período de 06 de dezembro a 06 de janeiro, período de festas de fim de ano, além do período normal.
Fica concedido aos funcionários da Câmara Municipal um Abono de Natal, que integrará seus vencimentos do mês de dezembro do corrente exercício e será pago até o dia 20 de dezembro de 1961.
Fica a Prefeitura Municipal autorizada a doar, ao Governo do Estado, através da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, os lotes de terra nºs 1 e 2 (um e dois), da quadra nº 221(duzentos e vinte e um), da planta geral desta cidade, destinados à construção da casa de residência do MM. Juiz de Direito da Comarca.
Fica aberto na Contadoria Municipal o crédito especial de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), destinado a ocorrer as despesas com a realização dos festejos comemorativos do 16º aniversário de fundação da cidade, a 08 de dezembro de 1961.
Ficam suplementadas, nas importâncias abaixo indicadas, as seguintes verbas do orçamento vigente. 121/8-02-4 - Despesas Diversas Item I - Viagens, Estadias e Conduções................Cr$ 100.000,00 131/8-09-4 - Despesas Diversas Item IX - Viagens de Funcionários..Cr$ 60.000,00 251/8-63-4 - Despesas Diversas Eventuais para o Serviço de °gua, Luz e Esgoto...................Cr$ 40.000,00 Ficam suplementadas, nas importâncias abaixo indicadas, as seguintes verbas do orçamento vigente. 121/8-02-4 - Despesas Diversas Item I - Viagens, Estadias e Conduções................Cr$ 100.000,00 131/8-09-4 - Despesas Diversas Item IX - Viagens de Funcionários..Cr$ 60.000,00 251/8-63-4 - Despesas Diversas Eventuais para o Serviço de °gua, Luz e Esgoto...................Cr$ 40.000,00 S O M A..................Cr$ 200.000,00
Fica o Prefeito Municipal autorizado a executar o serviço de colocação de tubos nos cruzamentos das avenidas Washington Luiz e Castro Alves com a rua Espirito Santo do Bairro Metrópole, no presente exercício.
Fica elevado, a partir de julho de 1962, para Cr$ 600,00 (seiscentos cruzeiros) mensais, para cada filho menor de 18 (dezoito) anos, ou inválido de qualquer idade, sem recursos próprios, o salário família assegurado aos servidores municipais pela lei nº 89, de 01 de fevereiro de 1955.
Ficam isentos da multa de móra sobre todos os impostos e taxas municipais, todos os funcionários da municipalidade e particulares que tiverem haveres com a Prefeitura Municipal de Dracena, por serviços prestados ou trabalhos executados de qualquer natureza.
Fica criado neste município o Impostos Territorial Rural, objeto da Emenda Constitucional 1-A, da Constituição Federal.
Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir, por compra, pela importância de Cr$ 172.640,00 (cento e setenta e dois mil, seiscentos e quarenta cruzeiros), da firma General Eléctric S/A., com sede na Capital do Estado, vencedora da concorrência pública regularmente processada pelo Edital nº 09/61, de 20 de setembro de 1961, os seguintes materiais elétricos destinados à ampliação parcial da rede de energia elétrica da cidade: a) - 10 (dez) armações completas para iluminação pública com lâmpadas fluorescentes, modelo IPF-440 EL.GE., para 4 Lâmpadas fluorescentes de 40 Watts, a Cr$ 15.654,00 cada uma, no total de,.............................Cr$ 156.540,00 b) - 10 (dez) braços tubulares para iluminação pública, para luminária IPF-440, completos, a Cr$ 1.610,00 cada um, no total de,..Cr$ 16.100,00 S O M A........Cr$ 172.640,00
Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir, por compra, pela importância de Cr$ 905.620,00 (novecentos e cinco mil seiscentos e vinte cruzeiros), da firma Dramaco - Dracena Materiais de Construções Ltda., - com sede nesta cidade, vencedora da concorrência pública regularmente processada pelo Edital nº 08/61, de 20 de setembro de 1961, os seguintes materiais destinados à ampliação parcial da rede abastecimento de água da cidade: a) - 2.000 (dois mil) metros lineares de tubos de ferro fundido de 2" (duas) polegadas, centrifugado de ponta e bolsa, tipo Standar Ferroflex, com juntas de anéis de borracha, a Cr$ 428,00 (quatrocentos e vinte e oito cruzeiros) o metro, no total de.....................Cr$ 856.000,00 b) - 10 (dez) cruzetas com bolsa, de 2" x 2" (duas por duas) polegadas, a Cr$ 1.780,00 cada uma, no total de........................Cr$ 17.800,00 c) - 10 (dez) Tês com bolsa, de 2" x 2" (duas por duas) polegadas, a Cr$ 1.310,00, cada um, no total de........................Cr$ 13.100,00 d) - 6 (seis) registros chatos, com bolsa e cabeçote, de 2" (duas) polegadas, a Cr$ 3.120,00 cada, no total de........................Cr$ 18.720,00 S O M A.................Cr$ 905.620,00
Fica suplementada, na importância abaixo indicada, a seguinte verba do orçamento vigente: 331/8-89-3 - Material de Consumo Item I - Cimento, Pregos, Arame e outros,..................Cr$ 200.000,00
Fica a Prefeitura Municipal autorizada a lançar e arrecadar, dos proprietários de imóveis diretamente beneficiados com a execução, pela própria Prefeitura, dos serviços de pavimentação asfáltica das vias públicas da cidade, a respectiva Taxa de Pavimentação, conforme o disposto nos parágrafos seguintes: A Taxa de Pavimentação será de Cr$ 384,00 (trezentos e oitenta e quatro cruzeiros) por metro quadrado para pagamento de uma só vez dentro de 30 (trinta) dias a contar da data do aviso de lançamento respectivo. A mesma Taxa referida no parágrafo anterior será de Cr$ 484,00 (quatrocentos e oitenta e quatro cruzeiros) por metro quadrado, se o pagamento for efetuado em prestações mensais, vencíveis de 30 (trinta) em 30 (trinta) dias, sucessivamente, de iguais valores, pagáveis todas no prazo máximo de 15 (quinze) meses, a contar do vencimento da primeira prestação, e mediante o pagamento inicial de 20% (vinte por cento) ser efetuado dentro de 30 dias a contar da data do aviso respectivo. Ficam os proprietários beneficiados com os serviços de pavimentação com o direito de optar por uma ou outra modalidade de pagamento, referidas nos parágafos anteriores.
Fica o Prefeito Municipal autorizado a receber do Governo do Estado através do Departamento de Obras Sanitárias (DOS), da Secretaria da Viação e Obras Públicas, um auxílio financeiro do valor de Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros), para ser aplicado nas obras de reforma do Matadouro Municipal podendo celebrar o respectivo contrato relacionado com o auxílio de que trata a presente lei.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 00h41 · Norma mais recente da lista: 22/03/1962