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Congresso

Câmara Municipal de Dracena (SP)

Lei Ordinária nº 378, de 13 de novembro de 1961

Fica a Prefeitura Municipal autorizada a lançar e arrecadar, dos proprietários de imóveis diretamente beneficiados com a execução, pela própria Prefeitura, dos serviços de pavimentação asfáltica das vias públicas da cidade, a respectiva Taxa de Pavimentação, conforme o disposto nos parágrafos seguintes: A Taxa de Pavimentação será de Cr$ 384,00 (trezentos e oitenta e quatro cruzeiros) por metro quadrado para pagamento de uma só vez dentro de 30 (trinta) dias a contar da data do aviso de lançamento respectivo. A mesma Taxa referida no parágrafo anterior será de Cr$ 484,00 (quatrocentos e oitenta e quatro cruzeiros) por metro quadrado, se o pagamento for efetuado em prestações mensais, vencíveis de 30 (trinta) em 30 (trinta) dias, sucessivamente, de iguais valores, pagáveis todas no prazo máximo de 15 (quinze) meses, a contar do vencimento da primeira prestação, e mediante o pagamento inicial de 20% (vinte por cento) ser efetuado dentro de 30 dias a contar da data do aviso respectivo. Ficam os proprietários beneficiados com os serviços de pavimentação com o direito de optar por uma ou outra modalidade de pagamento, referidas nos parágafos anteriores.

Data
13 de novembro de 1961
Número
378
Publicação
13 de novembro de 1961
Vigência
Não informada