Câmara Municipal de Dracena (SP)
Lei Ordinária nº 378, de 13 de novembro de 1961
Fica a Prefeitura Municipal autorizada a lançar e arrecadar, dos proprietários de imóveis diretamente beneficiados com a execução, pela própria Prefeitura, dos serviços de pavimentação asfáltica das vias públicas da cidade, a respectiva Taxa de Pavimentação, conforme o disposto nos parágrafos seguintes: A Taxa de Pavimentação será de Cr$ 384,00 (trezentos e oitenta e quatro cruzeiros) por metro quadrado para pagamento de uma só vez dentro de 30 (trinta) dias a contar da data do aviso de lançamento respectivo. A mesma Taxa referida no parágrafo anterior será de Cr$ 484,00 (quatrocentos e oitenta e quatro cruzeiros) por metro quadrado, se o pagamento for efetuado em prestações mensais, vencíveis de 30 (trinta) em 30 (trinta) dias, sucessivamente, de iguais valores, pagáveis todas no prazo máximo de 15 (quinze) meses, a contar do vencimento da primeira prestação, e mediante o pagamento inicial de 20% (vinte por cento) ser efetuado dentro de 30 dias a contar da data do aviso respectivo. Ficam os proprietários beneficiados com os serviços de pavimentação com o direito de optar por uma ou outra modalidade de pagamento, referidas nos parágafos anteriores.
- Data
- 13 de novembro de 1961
- Número
- 378
- Publicação
- 13 de novembro de 1961
- Vigência
- Não informada