Legislação municipal · Dracena (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Fica aberto na Contadoria Municipal o crédito especial de Cr$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil cruzeiros), destinado ao pagamento de férias e licenças remuneradas dos servidores municipais.
Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir, por compra, de Abdala Jorge Lauand, pela importância de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), o lote de terra sob nº 11 (onze), da quadra nº 152 (cento e cinquenta e dois), da planta geral desta cidade, destinado à construção de jardim público em frente à Igreja Matriz desta cidade.
Fica o Prefeito Municipal autorizado a contratar com Irmões Parussulo, a locação do prédio situado à rua Tomé de Souza, nº 158, pelo aluguel mensal de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), vigorando a locação desde 1º de junho de 1961, data em que o referido prédio foi posto à disposição da Prefeitura apra a instalaçào do Dispensário Regional da Lepra.
Ficam suplementadas nas importâncias abaixo indicadas, no total de Cr$ 16.380.000,00 (dezesseis milhões, trezentos e oitenta mil cruzeiros), as seguintes verbas do orçamento vigente: 121/8-02-4 - Despesas Diversas Item II - Despesas com visitantes..Cr$ 150.000,00 131/8-09-4 - Despesas Diversas Item I - Publicações, jornais e outros...................Cr$ 50.000,00 Item VII - Aluguéis Diversos........Cr$ 200.000,00 131/8-13-0 - Pessoal Fixo Exação e Fiscalização Financeira Item IV - Substituições e Serviços Extraordinários.....................Cr$ 50.000,00 241/8-85-3 - Material de Consumo Gasolina, þleo e outros..Cr$ 100.000,00 241/8-85-4 - Despesas Diversas Vassouras, Latões e outros...................Cr$ 50.000,00 251/8-63-2 - Material Permanente b) - Energia Elétrica Fios, Transformadores e outros..................Cr$ 1.000.000,00 251/8-63-4 - Despesas Diversas Eventuais para o serviço de água, luz e esgotos.................Cr$ 300.000,00 252/8-63-3 - Material de Consumo Distrito de Jaciporã b) - Energia Elétrica þleo Diesel e outros para o Gerador.................Cr$ 100.000,00 LEI Nº 414 - DE 01 DE JUNHO DE 1962. Ficam suplementadas nas importâncias abaixo indicadas, no total de Cr$ 16.380.000,00 (dezesseis milhões, trezentos e oitenta mil cruzeiros), as seguintes verbas do orçamento vigente: 121/8-02-4 - Despesas Diversas Item II - Despesas com visitantes..Cr$ 150.000,00 131/8-09-4 - Despesas Diversas Item I - Publicações, jornais e outros...................Cr$ 50.000,00 Item VII - Aluguéis Diversos........Cr$ 200.000,00 131/8-13-0 - Pessoal Fixo Exação e Fiscalização Financeira Item IV - Substituições e Serviços Extraordinários.....................Cr$ 50.000,00 241/8-85-3 - Material de Consumo Gasolina, þleo e outros..Cr$ 100.000,00 241/8-85-4 - Despesas Diversas Vassouras, Latões e outros...................Cr$ 50.000,00 251/8-63-2 - Material Permanente b) - Energia Elétrica Fios, Transformadores e outros..................Cr$ 1.000.000,00 251/8-63-4 - Despesas Diversas Eventuais para o serviço de água, luz e esgotos.................Cr$ 300.000,00 252/8-63-3 - Material de Consumo Distrito de Jaciporã b) - Energia Elétrica þleo Diesel e outros para o Gerador.................Cr$ 100.000,00 LEI Nº 414 - DE 01 DE JUNHO DE 1962. 261/8-81-4- Despesas Diversas Para ajardinamento de praça pública.................Cr$ 150.000,00 271/8-88-4 - Despesas Diversas Item II - Lâmpadas e outros.......Cr$ 500.000,00 311/8-81-3 - Material de Consumo Item I - Material para o serviço de pavimentação............Cr$ 3.000.000,00 311/8-81-3 - Material de Consumo Item II - Gasolina, óleo e outros para veículos................Cr$ 200.000,00 III - Ferramentas e outros....Cr$ 150.000,00 IV - Para construção de guias e sargetas................Cr$ 1.000.000,00 VI - Areia e outros para a fábrica de tubos...................Cr$ 200.000,00 311/8-81-4 - Despesas Diversas Item III - Serviçoas Executados por terceiros...............Cr$ 100.000,00 321/8-82-2 - Material Permanente Para aquisição de veículos................Cr$ 2.800.000,00 321/8-82-3 - Material de Consumo Item II - þleo Diesel e outros para tratores e motoniveladoras.........Cr$ 900.000,00 V - Areia, cimento, pedras para a fábrica de tubos...................Cr$ 50.000,00 321/8-82-4 - Despesas Diversas Item I - Peças para veículos.....Cr$ 1.000.000,00 Item II - Serviços mecânicos executados por terceiros..................Cr$ 500.000,00 Item III - Fretes e carretos diversos................Cr$ 100.000,00 331/8-89-3 - Material de Consumo Item I - Cimento, areia e outros.Cr$ 800.000,00 331/8-89-4 - Despesas Diversas Item I - Fretes e carretos.......Cr$ 100.000,00 261/8-81-4- Despesas Diversas Para ajardinamento de praça pública.................Cr$ 150.000,00 271/8-88-4 - Despesas Diversas Item II - Lâmpadas e outros.......Cr$ 500.000,00 311/8-81-3 - Material de Consumo Item I - Material para o serviço de pavimentação............Cr$ 3.000.000,00 311/8-81-3 - Material de Consumo Item II - Gasolina, óleo e outros para veículos................Cr$ 200.000,00 III - Ferramentas e outros....Cr$ 150.000,00 IV - Para construção de guias e sargetas................Cr$ 1.000.000,00 VI - Areia e outros para a fábrica de tubos...................Cr$ 200.000,00 311/8-81-4 - Despesas Diversas Item III - Serviçoas Executados por terceiros...............Cr$ 100.000,00 321/8-82-2 - Material Permanente Para aquisição de veículos................Cr$ 2.800.000,00 321/8-82-3 - Material de Consumo Item II - þleo Diesel e outros para tratores e motoniveladoras.........Cr$ 900.000,00 V - Areia, cimento, pedras para a fábrica de tubos...................Cr$ 50.000,00 321/8-82-4 - Despesas Diversas Item I - Peças para veículos.....Cr$ 1.000.000,00 Item II - Serviços mecânicos executados por terceiros..................Cr$ 500.000,00 Item III - Fretes e carretos diversos................Cr$ 100.000,00 331/8-89-3 - Material de Consumo Item I - Cimento, areia e outros.Cr$ 800.000,00 331/8-89-4 - Despesas Diversas Item I - Fretes e carretos.......Cr$ 100.000,00 261/8-81-4- Despesas Diversas Para ajardinamento de praça pública.................Cr$ 150.000,00 271/8-88-4 - Despesas Diversas Item II - Lâmpadas e outros.......Cr$ 500.000,00 311/8-81-3 - Material de Consumo Item I - Material para o serviço de pavimentação............Cr$ 3.000.000,00 311/8-81-3 - Material de Consumo Item II - Gasolina, óleo e outros para veículos................Cr$ 200.000,00 III - Ferramentas e outros....Cr$ 150.000,00 IV - Para construção de guias e sargetas................Cr$ 1.000.000,00 VI - Areia e outros para a fábrica de tubos...................Cr$ 200.000,00 311/8-81-4 - Despesas Diversas Item III - Serviçoas Executados por terceiros...............Cr$ 100.000,00 321/8-82-2 - Material Permanente Para aquisição de veículos................Cr$ 2.800.000,00 321/8-82-3 - Material de Consumo Item II - þleo Diesel e outros para tratores e motoniveladoras.........Cr$ 900.000,00 V - Areia, cimento, pedras para a fábrica de tubos...................Cr$ 50.000,00 321/8-82-4 - Despesas Diversas Item I - Peças para veículos.....Cr$ 1.000.000,00 Item II - Serviços mecânicos executados por terceiros..................Cr$ 500.000,00 Item III - Fretes e carretos diversos................Cr$ 100.000,00 331/8-89-3 - Material de Consumo Item I - Cimento, areia e outros.Cr$ 800.000,00 331/8-89-4 - Despesas Diversas Item I - Fretes e carretos.......Cr$ 100.000,00 332/8-89-3 - Material de Consumo Distrito de Jaciporã Item II - Cimento, madeiras e outros..................Cr$ 50.000,00 332/8-89-4 - Despesas Diversas Distrito de Jaciporã Item II - Eventuais...............Cr$ 100.000,00 333/8-89-3 - Material de Consumo Distrito de Jamaica Item I - Ferramentas e outros....Cr$ 20.000,00 Item II - Cimento, areia e outros.Cr$ 50.000,00 431/8-33-4 - Despesas Diversas Item II - Reforma de Escolas Municipais..............Cr$ 100.000,00 441/8-29-4 - Despesas Diversas Item IV - Deligências e outros....Cr$ 50.000,00 921/8-94-4 - Despesas Diversas Item I - Seguro contra fogo......Cr$ 10.000,00 Item II - Seguro contra acidentes.Cr$ 100.000,00 931/8-99-4 - Despesas Diversas Item II - Eventuais...............Cr$ 200.000,00 351/8-81-4 - Despesas Diversas Item I - Para início de construção de Obras Públicas..................Cr$ 2.000.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO Cr$ 16.380.000,00
Fica criada uma Escola Mista Municipal no Bairro Mirassol na sede do Distrito deste município.
Fica criada uma Escola Mista Municipal no Bairro Espigão Fazenda São Bernardo, Distrito de Jaciporã, deste município.
Fica a Prefeitura Municipal autorizada a contrair com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo, um empréstimo até a importância de 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), destinado à realização das obras de pavimentação parcial da sede do município, de acordo com os estudos e projetos elaborados e aprovados a propósito.
A aquisição de propriedade rural de área não superior a 50 (cinquenta) hectares, quando realizada através de financiamento concedido pela Carteira de Colonização do Banco do Brasil S/A., (COLON) pagará de imposto de transmissão "inter-vivos" (sisa) a importância correspondente a 3% (três por cento) do valor do imóvel.
Fica, por esta lei, concedida a isenção do imposto predial, pelo prazo de 3 (três) anos, a todos os imóveis construídos e concluídos nas 1ª, 2ª e 3ª zonas urbanas desta cidade, a partir de 1º de abril de 1962 até 31 de dezembro de 1962
Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder a construção de um prédio modesto, constante de um SALÚO PARA FESTAS RECREATIVAS no Bairro da Marrequinha
Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder a extensão da rede telefônica até o distrito de Jaciporã, deste município.
Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir, por compra, pela importância de Cr$ 463.190,00 (quatrocentos e sessenta e três mil, cento e noventa cruzeiros), da firma General Eletric S/A., estabelecida na Capital do Estado vencedora da Concorrência Pública regularmente processada pelo Edital nº 02/62,d e 31 de março de 1962, 20 (vinte) conjuntos completos de iluminação pública com lâmpadas fluorescentes.
Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder a extensão da rede telefônica até o Distrito de Jamaica, passando pelo Bairro da Marrequinha.
A área urbana da sede municipal é fixada dentro das divisas e confrontações seguintes: Começam as divisas no marco do concreto cravado pela Procuradoria do Patrimônio Imobiliária e Cadastro do Estado do Estado ao lado da estrada de rodagem municipal na saída para Lucélia; seguem pelo espigão Peixe-Marrocas, cruzando a faixa da Companhia Paulista de Estradas de Ferro, até o cruzaamento da rua Spinardi; seguem em reta até o alinhamento externo da Avenida Irradiação, confrontando com terras da Fazenda Tocantins, de propriedade da família Fioravanti: continuam pelo alinhamento externo das duas avenidas Irradiação, confrontando com glebas de diversos proprietários e cruzando novamente a faixa da Companhia Paulista de Estradas de Ferro, avenidas estas constantes do plano de loteamento empreendido pela Empresa Imobiliária Fioravante, Spinardi & Vendramin Ltda., alcançando assim a Rua Vendramim, prosseguem pelo alinhamento externo da rua Vendramim até a Rua bartolomeu Bueno, confrontando nesta face com diversas chácaras; contiunam pelo alinhamento externo da rua Marabá até o cruzamento da Avenida José Bonifácio, na saída para Tupi Paulista, confrontando nestas duas faces com glebas de diversos proprietários; seguem pelo alinhamento externo da rua Marabá até o cruzamento da rua Brasil, sita esta no loteamento de "Metrópole"; continuam pelo alinhamento externo da laudida rua Brasil até o cruzamento do prolongamento da rua Constituição, sita também no loteamento "Metrópole"; seguem pelo alinhamento externo da citada rua Constituição até o cruzamento com a Avenida Rio de Janeiro e poelo alinhamento externo desta avenida até o cruzamento da rua Espirito Santo, vias estas contidas no mesmo loteamento "Metrópole"; prosseguem pelo alinahmento externo da rua Espirito Santo até o cruzamento com a Rua Bahia e pelo alinhamento externo desta até o cruzamento da rua Vitória, constantes estas vias "Bahia" e "Vitória", ainda do refeiro loteamento "Metrópole; continuam pelo alinhamento externo da rua Vitória até a rua Fortaleza, antiga estrada para Valparaiso; pelo alinahmento externo da rua Fortaleza prosseguem, confrotando com diversa propriedades, até a estrada municipal para Lucélia, cruzando esta estrada, seguem em linha reta até o marco de concreto tomado como ponto de partida da descrição destas divisas.
Fica o Prefeito Municipal, a partir de 1º de março de 1962, autorizado a mandar proceder a colocação de placas ou tabuletas indicativas nas ruas de saídas, nos cruzamentos e bifurcações das rodovias municipais.
Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a mandar reformar o trator Caterpillar, modelo D-4, série 7U-6012, de propriedade da Prefeitura Municipal.
Ficam suplementadas, nas importâncias abaixo descriminadas, no total de Cr$ 6.000.000,00 (seis milhões de cruzeiros), as seguintes verbas do orçamento vigente. 251/8-63-2 - MATERIAL PERMANENTE Item b - Energia Elétrica Fios, transformadores e outros.................Cr$ 2.200.000,00 321/8-82-4 - DESPESAS DIVERSAS Item I - Peças para veículos....Cr$ 600.000,00 Item II - Serviços mecânicos executados por terceiros.................Cr$ 2.700.000,00 331/8-89-3 - MATERIAL DE CONSUMO Item I - Cimento, areia e outros.Cr$ 300.000,00 Item II - Ferramentas.............Cr$ 100.000,00 331/8-89-4 - DESPESAS DIVERSAS Item I - Fretes e carretos.......Cr$ 100.000,00 Soma da Suplementação...Cr$ 6.000.000,00
Fica a Prefeitura Municipal a pagar ao Sr. João Regaço a importância de Cr$ 70.000,00 (setenta mil cruzeiros) a título de indenização pelo terreno pro ele doado diretamente ao Estado, de acordo com a solicitação da Prefeitura para efeito d3e melhor e mais rápido atendimento das exigências do Estado, conforme escritura registrada sob nº 5.607, livro 3-E, em 02 de fevereiro último, no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, destinado o terreno à construção do prédio do Grupo Escolar do Distrito de Jaciporã.
Fica a Prefeitura Municipal autorizada a contrair com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo, um empréstimo até a importância de Cr$ 5.990.000,00 (cinco milhões novecentos e noventa mil cruzeiros) destinado à execução do serviço de abastecimento de água da sede do município, de acordo com os estudos e projetos elaborados sob a orientação técnica do Departamento de Obras Sanitárias, na Secretaria da Viação e Obras Públicas do Estado.
Fica a Prefeitura Municipal autorizada a contrair com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo, um empréstimo até a importância de Cr$ 2.660.000,00 (dois milhões, seiscentos e sessenta mil cruzeiros), destinado à execução do serviço de combate à erosão, da sede do município, de acordo com os estudos e projetos elaborados sob a orientação técnica do Departamento de Obras Sanitárias da Secretaria da Viação e Obras Públicas do Estado.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 01h12 · Norma mais recente da lista: 01/06/1962