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Congresso

Câmara Municipal de Dracena (SP)

Lei Ordinária nº 399, de 07 de abril de 1962

Fica a Prefeitura Municipal a pagar ao Sr. João Regaço a importância de Cr$ 70.000,00 (setenta mil cruzeiros) a título de indenização pelo terreno pro ele doado diretamente ao Estado, de acordo com a solicitação da Prefeitura para efeito d3e melhor e mais rápido atendimento das exigências do Estado, conforme escritura registrada sob nº 5.607, livro 3-E, em 02 de fevereiro último, no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, destinado o terreno à construção do prédio do Grupo Escolar do Distrito de Jaciporã.

Data
7 de abril de 1962
Número
399
Publicação
7 de abril de 1962
Vigência
Não informada