Câmara Municipal de Dracena (SP)
Lei Ordinária nº 409, de 08 de maio de 1962
A aquisição de propriedade rural de área não superior a 50 (cinquenta) hectares, quando realizada através de financiamento concedido pela Carteira de Colonização do Banco do Brasil S/A., (COLON) pagará de imposto de transmissão "inter-vivos" (sisa) a importância correspondente a 3% (três por cento) do valor do imóvel.
- Data
- 8 de maio de 1962
- Número
- 409
- Publicação
- 8 de maio de 1962
- Vigência
- Não informada