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Congresso

Câmara Municipal de Dracena (SP)

Lei Ordinária nº 409, de 08 de maio de 1962

A aquisição de propriedade rural de área não superior a 50 (cinquenta) hectares, quando realizada através de financiamento concedido pela Carteira de Colonização do Banco do Brasil S/A., (COLON) pagará de imposto de transmissão "inter-vivos" (sisa) a importância correspondente a 3% (três por cento) do valor do imóvel.

Data
8 de maio de 1962
Número
409
Publicação
8 de maio de 1962
Vigência
Não informada