Legislação municipal · Dracena (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Fica concedido o auxílio de Cr$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros), no corrente exercício, a cada uma das seguintes entidades assistenciais, sediadas em Dracena: "CASA DA MÃE"; "DAMAS DE CARIDADE"; "SOCIEDADE AUXILIADORA FEMININA DA IGREJA"; "PRESBITERIANA DE DRACENA"; e "GRUPO DE FRATERNIDADE ESPÍRITA SEVERINO CHAGAS".
Fica criada uma Escola Mista Municipal no Bairro do Apiaí, no Distrito de Jamaica, neste Município de Dracena.
Fica concedidas, a partir deste exercício, MEDALHAS DE BRONZE aos alunos classificados em "primeiro" e "segundo" lugares nos cursos: Ginasial, Normal, Clássico e Científico, Comercial Básico e Técnico em Contabilidade e Primário, em todas as séries de todos os estabelecimentos de ensino localizados no Município de Dracena.
São isentos do pagamento das taxas de pavimentação e de colocação de guias e sargetas os Templos Religiosos de qualquer culto e as instituições de assistência social.
Fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar contrato com a Diretoria de Aeroportos, da Secretaria da Viação e Obras Públicas, para aplicação do auxílio da importância de Cr$ 695.905,00 (seiscentos e noventa e cinco mil, novecentos e cinco cruzeiros), concedido pelo Governo do Estado, destinado à construção de uma linha telefônica desta cidade ao novo Aeroporto de Dracena.
Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir, por compra, pela importância de Cr$ 2.698.701,00 (dois milhões, seiscentos e noventa e oito mil, setecentos e um cruzeiros), da firma Motoborges S/A., Distribuidora de Automóveis, vencedora da concorrência pública regularmente processada pelo Edital nº 07/62, de 28 de agosto de 1962, um caminhão novo, zero quilometro, marca FORD, tipo F-600, modelo 1962, motor V-8, de 167 HP, com capacidade para 6.000 quilos, movido a gasolina, equipado com carroceria basculante de sistema hidráulico de 02 pistões, destinado aos serviços gerais da administração municipal.
A Escola Mista Municipal do Bairro de constituinte, no Distrito de Jamaica, Município de Dracena, passa a denominar-se Escola Mista Municipal "Professora Esther Leão Nogueira".
O Art. 2º da Lei nº 384, de 1º de dezembro de 1961, passa a ter a seguinte redação: "Artigo 2º - Os interessados, com a exceção dos funcionários municipais, para obterem os benefícios desta lei, deverão endereçar requerimento ao Prefeito Municipal, citando a natureza do imposto ou taxa a pagar, o seu valor, assim como o valor do seu crédito e a natureza do serviço prestado."
Fica concedido, no presente exercício, ao DRACENA FUTEBOL CLUBE, o auxílio da importância de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros).
Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a pagar à KONIKITI AIDA & CIA., a importância de Cr$ 600.615,40 (seiscentos mil, seiscentos e quinze cruzeiros e quarenta centavos), a título de indenização pelo valor dos lotes nº 1, 2, 3, 9, 10, 11, 12 e 13 e parte dos lotes nºs 4, 14, 7 e 8, todos da quadra nº 318, da planta desta cidade, num total de 4.001,6 metros quadrados.
Ficam suplementadas, nas importâncias abaixo indicadas, no total de Cr$ 6.000.0000,00 (seis milhões de cruzeiros), as seguintes verbas do orçamento vigente: 121/8-02-4 - DESPESAS DIVERSAS I - Viagens, Estadias e Condução................Cr$ 200.000,00 II - Despesas com Visitantes. 150.000,00 131/8-09-3 - MATERIAL DE CONSUMO I - Impressos e Materiais Expediente.............. 500.000,00 III - Gasolina, þleo e outros para veículos do Prefeito............. 100.000,00 131/8-09-4 - DESPESAS DIVERSAS III - Selos, Telegramas e Correio................. 30.000,00 VII - Aluguéis Diversos....... 320.000,00 IX - Viagens de Funcionários. 250.000,00 X - Conserto e Limpeza de Máquinas................ 70.000,00 131/8-13-0 - EXAÇÚO E FISCALIZAÇÚO FINANCEIRA PESSOAL FIXO IV - Substituição e Serviços Extraordinários......... 30.000,00 251/8-63-2 - MATERIAL PERMANENTE b) - Energia Elétrica Fios, Transformadores e outros.................. 2.200.000,00 251/8-63-4 - DESPESAS DIVERSAS Eventuais para o serviço de água e luz e esgoto.................. 200.000,00 252/8-63-3 - MATERIAL DE CONSUMO - Distrito de Jaciporã þleo Diesel e outros para geradores............... 300.000,00 252/8-63-4 - DESPESAS DIVERSAS - Distrito de Jaciporã. Eventuais p/ o serviço de água e luz..................... 100.000,00 321/8-82-3 - MATERIAL DE CONSUMO I - Gasolina, þleo e outros p/ veículos................ 500.000,00 IV - Ferramentas e outros.... 200.000,00 331/8-89-4 - DESPESAS DIVERSAS I - Fretes e Carretos....... 100.000,00 431/8-38-4 - DESPESAS DIVERSAS I - Auxílio à Comissão Municipal de Esportes..................... 100.000,00 461/8-34-2 - MATERIAL PERMANENTE I - Móveis, Livros e outros. 50.000,00 621/8-29-4 - DESPESAS DIVERSAS I - Auxílio a Indigentes.... 300.000,00 641/8-98-4 - DESPESAS DIVERSAS I - Auxílios Diversos....... 100.000,00 IX - Despesas com o Serviço Eleitoral............... 100.000,00 931/8-99-4 - DESPESAS DIVERSAS II - Eventuais............... 100.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÚO Cr$ 6.000.000,00
Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir, por compra, pela importância de Cr$ 115.000,00 (cento e quinze mil cruzeiros), de João Moreno Gimenes, o lote de terra sob nº 22 (vinte e dois), da quadra nº 152 (cento e cinquenta e dois), da planta geral desta cidade, destinado à construção de um jardim público em frente à Igreja Matriz.
Fica a Prefeitura autorizada a aceitar de Joaquim André e outros, a doação de uma faixa de terras, com a extensão de 1.150 metros, por 30 metros de largura, com a área de 33.562,20 m², faixa essa que se inicia na rodovia "Marília-Panorama" e termina na Rua Espirito Santo, nesta cidade, confrontando, pelos lados, com propriedades dos doadores.
Ficam criados, no quadro nº 01, de funcionários do município, a que se refere a Lei nº 374, de 18 de outubro de 1961, os seguintes cargos, isolados, de provimento efetivo: DA SECRETARIA: ============== 02 (dois) cargos de Auxiliar de Secretaria, Referência 23, com os vencimentos mensais de Cr$ 18.850,00 (dezoito mil, oitocentos e cinquenta cruzeiros), cada um. DA LANÇADORIA: ============== 02 (dois) cargos de Escriturário, Referência 15, com os vencimentos mensais de Cr$ 13.650,00 (treze mil, seiscentos e cinquenta cruzeiros), cada um.
Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir, por compra, pela importância de Cr$ 1.103.256,00 (um milhão, cento e três mil, duzentos e cinquenta e seis cruzeiros), das firmas vencedoras da concorrência pública regularmente processada pelo Edital nº 05/62, de 29 de maio de 1962, os 06 (seis) seguintes transformadores de corrente elétrica, destinados à instalação na rede distribuidora de energia elétrica desta cidade: a) - 04 transformadores marca Metrópole, de 15 KVA., cada um, trifásicos, 50/60 ciclos, de 13.200 para 127/220 volts, da firma "MEDRAL" - Materiais Elétricos Dracenense Ltda., estabelecida nesta praça; ao preço de Cr$ 176.364,00, cada um; b) - 02 transformadores marca Superkaveá, de 25 KVA.,k cada um, trifásicos, de 50/60 ciclos, de 13.200 para 127/220 volts, da firma "Dedini Capellari S/A., Transformadores, estabelecida em Piracicaba, deste Estado, ao preço de Cr$ 189.900,00, cada um.
Fica a Prefeitura Municipal autorizada a desapropriar, por via amigável ou judicial, em caráter de urgência, uma área de terreno, nesta cidade, de 777 m² (setecentos e setenta e sete metros quadrados), que consta ser de propriedade do Sr. Paulo Penko, e constituída do lote sob nº 10 (dez), da quadra nº 203 (duzentos e três), que mede 507 m², mais uma faixa de 05 (cinco) metros da frente aos fundos, abrangendo parte do lote nº 04 (quatro) e os fundos dos lotes nº 7 (sete) e 8 (oito), todos da mesma quadra nº 203, da planta geral desta cidade, para doação ao Instituto de previdência do Estado de São Paulo.
Fica a Prefeitura Municipal autorizada a alugar, obrigando-se pelo pagamento do aluguel mensal de Cr$ 33.000,00 (trinta e três mil cruzeiros), dois apartamentos no edifício de propriedade de João Sanches Marin, para instalação da Delegacia de Ensino Elementar.
Fica a Prefeitura Municipal para desapropriar, amigável ou judicialmente, em caráter de urgência, uma área de terras de 5.950 m² (cinco mil novecentos e cinquenta metros quadrados), pertencente aos Irmãos Furlan, e necessária ao prolongamento do aeroporto de Dracena.
Fica concedido, neste exercício, à Sociedade Esportiva Mariana de Dracena, o auxílio da importância de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros).
Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder a extensão da rede de iluminação pública do Bairro da Marrequinha, até o Ponto de Embarque da estrada de Ferro da Companhia Paulista de Estradas de Ferro, localizada o referido Bairro.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 01h27 · Norma mais recente da lista: 12/10/1962