Câmara Municipal de Dracena (SP)
Lei Ordinária nº 422, de 23 de julho de 1962
Fica a Prefeitura Municipal autorizada a desapropriar, por via amigável ou judicial, em caráter de urgência, uma área de terreno, nesta cidade, de 777 m² (setecentos e setenta e sete metros quadrados), que consta ser de propriedade do Sr. Paulo Penko, e constituída do lote sob nº 10 (dez), da quadra nº 203 (duzentos e três), que mede 507 m², mais uma faixa de 05 (cinco) metros da frente aos fundos, abrangendo parte do lote nº 04 (quatro) e os fundos dos lotes nº 7 (sete) e 8 (oito), todos da mesma quadra nº 203, da planta geral desta cidade, para doação ao Instituto de previdência do Estado de São Paulo.
- Data
- 23 de julho de 1962
- Número
- 422
- Publicação
- 23 de julho de 1962
- Vigência
- Não informada