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Congresso

Câmara Municipal de Dracena (SP)

Lei Ordinária nº 422, de 23 de julho de 1962

Fica a Prefeitura Municipal autorizada a desapropriar, por via amigável ou judicial, em caráter de urgência, uma área de terreno, nesta cidade, de 777 m² (setecentos e setenta e sete metros quadrados), que consta ser de propriedade do Sr. Paulo Penko, e constituída do lote sob nº 10 (dez), da quadra nº 203 (duzentos e três), que mede 507 m², mais uma faixa de 05 (cinco) metros da frente aos fundos, abrangendo parte do lote nº 04 (quatro) e os fundos dos lotes nº 7 (sete) e 8 (oito), todos da mesma quadra nº 203, da planta geral desta cidade, para doação ao Instituto de previdência do Estado de São Paulo.

Data
23 de julho de 1962
Número
422
Publicação
23 de julho de 1962
Vigência
Não informada