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Congresso

Câmara Municipal de Dracena (SP)

Lei Ordinária nº 431, de 17 de setembro de 1962

O Art. 2º da Lei nº 384, de 1º de dezembro de 1961, passa a ter a seguinte redação: "Artigo 2º - Os interessados, com a exceção dos funcionários municipais, para obterem os benefícios desta lei, deverão endereçar requerimento ao Prefeito Municipal, citando a natureza do imposto ou taxa a pagar, o seu valor, assim como o valor do seu crédito e a natureza do serviço prestado."

Data
17 de setembro de 1962
Número
431
Publicação
17 de setembro de 1962
Vigência
Não informada