Câmara Municipal de Dracena (SP)
Lei Ordinária nº 431, de 17 de setembro de 1962
O Art. 2º da Lei nº 384, de 1º de dezembro de 1961, passa a ter a seguinte redação: "Artigo 2º - Os interessados, com a exceção dos funcionários municipais, para obterem os benefícios desta lei, deverão endereçar requerimento ao Prefeito Municipal, citando a natureza do imposto ou taxa a pagar, o seu valor, assim como o valor do seu crédito e a natureza do serviço prestado."
- Data
- 17 de setembro de 1962
- Número
- 431
- Publicação
- 17 de setembro de 1962
- Vigência
- Não informada