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Congresso

Câmara Municipal de Dracena (SP)

Lei Ordinária nº 436, de 12 de outubro de 1962

São isentos do pagamento das taxas de pavimentação e de colocação de guias e sargetas os Templos Religiosos de qualquer culto e as instituições de assistência social.

Data
12 de outubro de 1962
Número
436
Publicação
12 de outubro de 1962
Vigência
Não informada