Câmara Municipal de Dracena (SP)
Lei Ordinária nº 436, de 12 de outubro de 1962
São isentos do pagamento das taxas de pavimentação e de colocação de guias e sargetas os Templos Religiosos de qualquer culto e as instituições de assistência social.
- Data
- 12 de outubro de 1962
- Número
- 436
- Publicação
- 12 de outubro de 1962
- Vigência
- Não informada