Legislação municipal · Dracena (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Fica elevado, a partir de 1º de janeiro de 1963, para Cr$ 1.200,00 (um mil e duzentos cruzeiros) mensais, para cada filho menor de 18 (dezoito) anos, ou inválido de qualquer idade, sem recursos próprios, o Salário Família assegurado aos servidores municipais pela lei nº 89, de 01 de fevereiro de 1955.
Fica declarada de Utilidade Pública, a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena, com sede nesta cidade.
A partir de 01 de janeiro de 1963, a Taxa de Pavimentação a que se refere a Lei nº 378, de 13 de novembro de 1961, será arrecadada nas seguintes bases e condições: a) - Cr$ 650,00 (seiscentos e cinquenta cruzeiros) por metro quadrado de pavimentação acabada, para pagamento à vista, de uma só vez, dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do aviso de lançamento; b) - Cr$ 800,00 (oitocentos cruzeiros) por metro quadrado de pavimentação acabada, para pagamento de 20% (vinte por cento) à vista, dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do aviso de lançamento e o restante em 15 (quinze) prestações mensais de iguais valores, vencíveis sucessivamente de 30 em 30 dias, vencendo-se a primeira 30 dias após o vencimento dos referidos 20%.
Ficam suplementadas, nas importâncias abaixo discriminadas, as seguintes verbas do orçamento vigente: 131/8-09-0 - SERVIÇOS DIVERSOS - PESSOAL FIXO Item IV - Para pagamento de licença prêmio................... 800.000,00 251/8-63-2 - MATERIAL PERMANENTE b) - Energia Elétrica, Fios, Postes, transformadores e Outros...... 2.000.000,00 252/8-63-3 - MATERIAL DE CONSUMO - Distrito de Jaciporã. þleo Diesel e outros p/ o gerador.................. 300.000,00 271/8-88-4 - DESPESAS DIVERSAS - Iluminação Pública. Item II - Lâmpadas e Outros........ 1.000.000,00 321/8-82-4 - DESPESAS DIVERSAS Item I - Peças para veículos...... 1.500.000,00 331/8-89-4 - DESPESAS DIVERSAS Item I - Fretes e Carretos........ 200.000,00 911/8-92-4 - DESPESAS DIVERSAS Item I - Indenizações............. 200.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÚO... 6.000.000,00
Fica o Prefeito Municipal autorizado a organizar projetos de aplicação dos recursos provenientes do "Fundo de Defesa do Café" outorgados ao município.
É proibida a inscrição de propaganda de qualquer natureza nos passeios públicos, postes, árvores, leito das ruas asfaltadas, muretas dos jardins públicos e demais próprios municipais de Dracena.
Fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar contrato com a Diretoria de Aeroportos, da Secretaria da Viação e Obras Públicas, para aplicação do auxílio de Cr$ 440.200,00 (quatrocentos e quarenta mil e duzentos cruzeiros), concedido pelo governo do Estado, e destinado à extensão da rede de energia elétrica ao novo Aeroporto local.
Fica concedido, no presente exercício, ao MUNICIPAL ESPORTE CLUBE, desta cidade, o auxílio da importância de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros).
Fica aberto na Contadoria Municipal o crédito especial de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) para pagamento ao Sr. Primo Carbonari pela filmagem dos festejos comemorativos do 17º aniversário de fundação da cidade.
Fica a Prefeitura Municipal autorizada a contrair com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo, um empréstimo até a importância de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), destinados a realização das obras de pavimentação parcial da sede do município, de acordo com os estudos e projetos elaborados e aprovados a propósito.
A partir de 01 de janeiro de 1963, ficam majorados de .......(vetado)........, os valores mensais da escala de referência numérica de fixação dos vencimentos, da remuneração e das funções gratificadas dos funcionários e do pessoal extranumerário, mensalista e diarista, dos serviços municipais, a que se referem os quadros nº 01 e 02, da Lei nº 374, de 18 de outubro de 1961.
Após cada quinquênio de efetivo exercício no cargo, ao funcionário que a requerer, conceder-se-á Licença Prêmio de três (3) meses, assegurando-se todos os direitos e vantagens do seu cargo.
Fica aprovado o plano de ampliação imediata das obras de pavimentação das vias públicas desta cidade, elaborado pelo Prefeito e constante do mapa anexo que fica fazendo parte integrante desta lei, e no qual figuram, assinalados com tinta vermelha, os diversos trechos a serem pavimentados.
Fica aberto na Contadoria Municipal o crédito especial de Cr$ 800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros), para ocorrer despesas com a realização dos festejos comemorativos do 17º aniversário de fundação desta cidade, a transcorrer no dia 08 de dezembro próximo.
Ficam isentos do pagamento do imposto predial, pelo prazo de dez (10) anos, os edifícios que possuam pelo menos cinco (5) pavimentos, inclusive o térreo."
Ficam suplementadas, nas importâncias abaixo indicadas, no total de Cr$ 1.144.000,00 (um milhão, cento e quarenta e quatro mil cruzeiros), as seguintes verbas do orçamento vigente: 131/8-09-4 - Despesas Diversas V - Material de Limpeza.....Cr$ 14.000,00 321/8-82-4 - DESPESAS DIVERSAS I - Peças para Veículos..... 250.000,00 III - Fretes e Carretos Diversos 60.000,00 331/8-89-3 - MATERIAL DE CONSUMO I - Cimento, areia e outros. 820.000,00 T O T A L...... 1.144.000,00
Fica o Prefeito Municipal autorizado a receber do Governo do Estado, através da Diretoria de Obras Públicas, na Secretaria da Viação e Obras Públicas, um auxílio financeiro no valor Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros) para ser aplicado nas obras de construção e reparação de pontes municipais.
Fica a Prefeitura Municipal autorizada a celebrar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, para a construção e pavimentação de um ramal de acesso ligando esta cidade à estrada oficial Marília-Panorama, obedecendo as normas estabelecidas por aquele Departamento.
Fica o Prefeito Municipal autorizado a contrair, de estabelecimentos de crédito, em uma ou mais parcelas, um empréstimo até o limite máximo de Cr$ 670.000,00 (seiscentos e setenta mil cruzeiros) destinado ao pagamento de despesas de pavimentação da via de acesso à Estrada oficial Marília-Panorama, importância esta que acrescida das quotas do Fundo Rodoviário Nacional e Auxílio Rodoviário Estadual, perfaz os 40% (quarenta por cento) cabíveis à Prefeitura, de acordo com o convênio celebrado com o Departamento de Estradas de Rodagem, da Secretaria da Viação e Obras Públicas.
Fica o Prefeito Municipal autorizado a mandar INSTALAR um POSTO TELEFÞNICO P¯BLICO, na rua Guanabara, nº 600, nesta cidade;
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 02h33 · Norma mais recente da lista: 04/04/1963