Câmara Municipal de Dracena (SP)
Lei Ordinária nº 449, de 15 de dezembro de 1962
Após cada quinquênio de efetivo exercício no cargo, ao funcionário que a requerer, conceder-se-á Licença Prêmio de três (3) meses, assegurando-se todos os direitos e vantagens do seu cargo.
- Data
- 15 de dezembro de 1962
- Número
- 449
- Publicação
- 15 de dezembro de 1962
- Vigência
- Não informada