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Congresso

Câmara Municipal de Dracena (SP)

Lei Ordinária nº 449, de 15 de dezembro de 1962

Após cada quinquênio de efetivo exercício no cargo, ao funcionário que a requerer, conceder-se-á Licença Prêmio de três (3) meses, assegurando-se todos os direitos e vantagens do seu cargo.

Data
15 de dezembro de 1962
Número
449
Publicação
15 de dezembro de 1962
Vigência
Não informada