Legislação municipal · Dracena (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Fica a Prefeitura Municipal de Dracena, autorizada a receber, durante os meses de outubro, novembro e dezembro de 1963, sem prorrogação, o imposto sobre transmissão imobiliária "inter-vivos", com o desconto de 50% (cinquenta por cento), já incluídos os 10% previstos na lei nº 410/62.
Fica revogada, em todos os seus termos. a LEI Nº 113, de 16 de julho de 1956, que dispõe sobre a construção de "Marquise", nos prédios para fins comerciais.
Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder à colocação de "ABRIGOS" nos pontos de Automóveis de Aluguel nºs 1, 2 e 3, desta cidade.
Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito especial da importância de Cr$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzeiros) destinado à compra de material didático para compor a SALA ESPECIAL DE TRABALHOS MANUAIS, do Instituto de Educação "Engº Isac Pereira Garcez" de Dracena.
Fica criado no exercício do 1963, o Concursos destinado a premiar os melhores e mais artísticos LUMINOSOS, que forem instalados por particulares, em seus estabelecimentos, na cidade de Dracena, até o dia 30 de novembro de 1963.
Fica o Prefeito Municipal autorizado a adquirir COLCHÕES para serem doados aos detentos de Dracena.
DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE 13.720,00 DO ORÇAMENTO VIGENTE.
Fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar com a Companhia Telefônica Alta Paulista, com sede em Tupã, concessionária do Serviço Telefônico local, um contrato de tráfego mútuo ligando a rede local daquela Companhia, desta cidade, à sede do Distrito de Jaciporã.
O cargo de Mecânico chefe, Referência 30, constante do quadro nº 01, de funcionários da Prefeitura, a que se refere a Lei nº 374, de 18 de outubro de 1961, passa a denominar-se simplesmente mecânico, ficando enquadrado na Referência 28, com os vencimentos mensais de Cr$ 31.850,00.
Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder o auxílio da importância de Cr$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzeiros) ao Grêmio Estudantil "Castro Alves", do Instituto de Educação "Engº Isac Pereira Garcez" de Dracena, para a construção de sua quadra de esportes.
Fica concedida, a partir do exercício de 1964, isenção de todos os impostos municipais a todas as COOPERATIVAS que se acham instaladas ou que venham a se instalar dentro do Território do Município de Dracena.
Fica a Prefeitura Municipal autorizada a receber, por doação, sem ônus para os cofres municipais, do Lions Clube de Dracena, uma ambulância equipada, tipo Kombi, marca Volkswagen, fabricação de 1962, destinada aos serviços de assistência social do município, nos termos do convênio celebrado com o doador, que fica fazendo parte integrante desta lei.
Fica o Prefeito Municipal autorizado a adquirir e determinar a colocação da planta "DRACENA", no jardim da Praça da Bandeira, desta cidade.
Fica o Prefeito Municipal autorizado a contratar os serviços profissionais de um advogado, para o fim especial de receber, do Governo Federal, através de qualquer repartição pagadora, os auxílios e dotações consignados no orçamento geral da União, aos Ministério de Minas e Energia e Ministério da Saúde, a favor do Município, referentes a quaisquer exercícios, anteriores ou atual, podendo ser outorgada procuração, em nome do Município, com os mais amplos, gerais e ilimitados poderes, inclusive a cláusula "Ad Juditia", para o bom, fiel e cabal desempenho do mandato.
Fica concedido ao GRÊMIO CULTURAL "RUI BARBOSA", da Escola Técnica de Comércio de Dracena, o auxílio da importância de Cr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros).
Fica concedido, no presente exercício, ao CLUBE ESPORTIVO DRACENENSE (C.E.D.) o auxílio da importância de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros).
Fica concedido ao Grêmio Lítero-Esportivo "Machado de Assis", do Ginásio Comercial Municipal de Dracena, o auxílio da importância de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros).
Às indústrias que se instalarem no muncípio de Dracena, até 1º de abril de 1966, que não tenham similares já instaladas, e com capital mínimo de Cr$ 100.000,00 (cem milhões de cruzeiros) e que empreguem no mínimo 40 (quarenta) operários, receberão da Prefeitura Municipal, a título de auxílio para aquisição de terreno onde venham a se localizar, a importância de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), sem prejuízo dos demais benefícios já consignados na lei nº 292, de 11 de julho de 1960.
Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir, por compra, de Pedro e José Miada, pela importância de Cr$ 130.000,00 (cento e trinta mil cruzeiros), o lote de terra sob nº 12 (doze) da quadra nº 152 (cento e cinquenta e dois), da planta geral da cidade, destinado à futura construção de um jardim público em frente à Igreja Matriz de Dracena.
Ficam suplementadas, nas importâncias abaixo discriminadas, no total de Cr$ 4.650.000,00 (quatro milhões, seiscentos e cinquenta mil cruzeiros), as seguintes verbas do orçamento vigente: 252/8-63-3 - MATERIAL DE CONSUMO Item b) - Energia Elétrica - Jaciporã þleo diesel e outros p/ o gerador.................. 200.000,00 252/8-63-4 - DESPESAS DIVERSAS - Distrito de Jaciporã Eventuais do serviço de água e luz...................... 150.000,00 271/8-88-4 - DESPESAS DIVERSAS Item II - Lâmpadas e outros........ 500.000,00 311/8-81-3 - MATERIAL DE CONSUMO Item II - Gasolina, óleo e outros p/ veículos................. 700.000,00 321/8-82-3 - MATERIAL DE CONSUMO Item III - þleo Diesel e outros p/ motoniveladora........... 500.000,00 311/8-81-3 - MATERIAL DE CONSUMO Item IV - P/ construção de guias e sargetas................. 400.000,00 321/8-82-3 - MATERIAL DE CONSUMO Item VI - Areia, cimento p/ fábrica de tubos.................... 300.000,00 321/8-82-4 - DESPESAS DIVERSAS Item I - Peças para veículos...... 1.050.000,00 331/8-89-3 - MATERIAL DE CONSUMO Item I - Areia, tijolos, cimento e outros................... 800.000,00 LEI Nº 462 - DE 13 DE MAIO DE 1963. ===================================================== = Fls. 02 = 331/8-89-4 - DESPESAS DIVERSAS - Distr. de Jaciporã Item I - Carretos e transportes diversos................. 50.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÚO... 4.650.000,00
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 03h37 · Norma mais recente da lista: 28/09/1963