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Congresso

Câmara Municipal de Dracena (SP)

Lei Ordinária nº 481, de 28 de setembro de 1963

Fica a Prefeitura Municipal de Dracena, autorizada a receber, durante os meses de outubro, novembro e dezembro de 1963, sem prorrogação, o imposto sobre transmissão imobiliária "inter-vivos", com o desconto de 50% (cinquenta por cento), já incluídos os 10% previstos na lei nº 410/62.

Data
28 de setembro de 1963
Número
481
Publicação
28 de setembro de 1963
Vigência
Não informada