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Congresso

Câmara Municipal de Dracena (SP)

Lei Ordinária nº 468, de 15 de junho de 1963

Fica o Prefeito Municipal autorizado a contratar os serviços profissionais de um advogado, para o fim especial de receber, do Governo Federal, através de qualquer repartição pagadora, os auxílios e dotações consignados no orçamento geral da União, aos Ministério de Minas e Energia e Ministério da Saúde, a favor do Município, referentes a quaisquer exercícios, anteriores ou atual, podendo ser outorgada procuração, em nome do Município, com os mais amplos, gerais e ilimitados poderes, inclusive a cláusula "Ad Juditia", para o bom, fiel e cabal desempenho do mandato.

Data
15 de junho de 1963
Número
468
Publicação
15 de junho de 1963
Vigência
Não informada