Câmara Municipal de Dracena (SP)
Lei Ordinária nº 468, de 15 de junho de 1963
Fica o Prefeito Municipal autorizado a contratar os serviços profissionais de um advogado, para o fim especial de receber, do Governo Federal, através de qualquer repartição pagadora, os auxílios e dotações consignados no orçamento geral da União, aos Ministério de Minas e Energia e Ministério da Saúde, a favor do Município, referentes a quaisquer exercícios, anteriores ou atual, podendo ser outorgada procuração, em nome do Município, com os mais amplos, gerais e ilimitados poderes, inclusive a cláusula "Ad Juditia", para o bom, fiel e cabal desempenho do mandato.
- Data
- 15 de junho de 1963
- Número
- 468
- Publicação
- 15 de junho de 1963
- Vigência
- Não informada