Legislação municipal · Dracena (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre autorização à Prefeitura Municipal a contratar com a Rádio Brasil de Dracena, a transmissão de programas especiais de Natal e Ano Novo nos dias 24 a 31 de dezembro de 1963, a partir das 22:00 horas.
Dispõe sobre a alteração de diversas tabelas anexas ao Código Tributário do Município.
Dispõe sobre a criação do cargo de Encarregado dos Serviços de Pavimentação e dá outras providências.
Dispõe sobre autorização à Prefeitura Municipal para fazer doação de dois lotes de terra destinados à construção da Casa do Médico de Dracena.
Dispõe sobre autorização à Prefeitura Municipal para adquirir, por compra, o lote de terra sob nº 24, da quadra sob nº 152, destinado à construção do Jardim Público em frente à Igreja.
Revoga, a partir de 1º de janeiro de 1964, a Lei nº. 241-a, de 02 de setembro de 1958, que isenta de impostos o Sr. Sebastião Martins do Amaral.
Dispõe e sobre a instituição do 13º salário e um abono especial de Cr$ 2.000,00, aos diaristas e operários braçais.
Dispõe e sobre a elevação para Cr$ 1.000,00 (mil cruzeiros) mensais, do Salário Família assegurado aos servidores municipais.
Dispõe e sobre a elevação da subvenção destinada à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena e dá outras providências.
Dispõe e sobre a revalorização da escala de referências numérica de fixação dos vencimentos, da remuneração e dos salários dos servidores municipais, a partir de 01 de janeiro de 1964.
Dispõe e sobre as concessões de isenção do imposto de publicidade e de descontos no imposto de indústrias e profissões, aos comerciantes que tenham colocado ou venham a colocar, na fachada dos seus estabelecimentos, anúncios luminosos, e dá outras providências.
Dispõe e sobre autorização ao Prefeito Municipal para firmar contrato com o Governo do Estado para levantamento do auxílio de Cr$ 1.000.000,00 destinado à rede de esgotos sanitários da cidade.
Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Comercial e Industrial de Dracena, com sede neste cidade.
Ficam isentas do pagamento das taxas de aprovação, as plantas para construções de casas "Tipos populares", cuja metragem não exceda a 45 metros quadrados.
Fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar com a Companhia Telefônica Alta Paulista, com sede em Tupã, concessionária do Serviço Telefônico local, um contrato de tráfego mútuo ligando à rede local daquela Companhia, desta cidade a sede do Distrito de Jamaica.
Fica concedida a medalha de "HONRA AO MÉRITO" ao Senhor NOBORU SUZUKI, munícipe dracenense, pela conquista do "primeiro" lugar na Exposição de Orquidicultura, realizada na cidade de Rio Claro, no dia 23 de junho de 1963.
Fica o Chefe do Executivo autorizado a contratar um profissional especializado para proceder o levantamento, atualizado da cidade de Dracena.
Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a alienar ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, para doação, o imóvel abaixo descrito, situado nesta cidade, para, nos termos do Decreto Estadual nº 12.762, de 18 de junho de 1942, modificado pelo Decreto nº 27.167, de 04 de janeiro de 1957, nele se construir prédio destinado à residência do Juiz de Direito da Comarca de Dracena, a saber: "Um terreno de forma quadrangular, lote sob nº 01 (um), da quadra nº 221 (duzentos e vinte e um), medindo 13,00 m para a Avenida Presidente Vargas e 28,00 m para a rua Tiradentes, com a área de 364 m² (trezentos e sessenta e quatro metros quadrados), confrontando do lado direito de quem da rua olha para o terreno com o lote nº 02 (dois), do lado esquerdo com a Rua Tiradentes, e nos fundos com o lote nº 09 (nove), todos da quadra nº 221.
Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a assinar contrato com o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, para construção de prédio destinado à residência de MM> Juiz de Direito da Comarca, de Dracena, nos termos do Decreto Estadual nº 12.762, de 18 de junho de 1942, modificado pelo Decreto nº 27.167, de 04 de janeiro de 1957, a ser executado nesta cidade, em terreno doado para esse fim, devendo transferir o referido contrato à firma de sua escolha, registrada naquela Autarquia e previamente julgada capacitada por ele a desempenhar o encargo profissional e financeiramente, em função do vulto da obra.
Fica a Prefeitura Municipal autorizada a contratar com a firma M. V. Maringoni & Cia. Ltda., com sede em Bauru, os serviços de estaqueamento do Paço Municipal, pela importância até Cr$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil cruzeiros).
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 04h40 · Norma mais recente da lista: 28/01/1964