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Congresso

Câmara Municipal de Dracena (SP)

Lei Ordinária nº 492, de 21 de novembro de 1963

Dispõe e sobre as concessões de isenção do imposto de publicidade e de descontos no imposto de indústrias e profissões, aos comerciantes que tenham colocado ou venham a colocar, na fachada dos seus estabelecimentos, anúncios luminosos, e dá outras providências.

Data
21 de novembro de 1963
Número
492
Publicação
21 de novembro de 1963
Vigência
Não informada