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Congresso

Câmara Municipal de Dracena (SP)

Lei Ordinária nº 484, de 28 de setembro de 1963

Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a alienar ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, para doação, o imóvel abaixo descrito, situado nesta cidade, para, nos termos do Decreto Estadual nº 12.762, de 18 de junho de 1942, modificado pelo Decreto nº 27.167, de 04 de janeiro de 1957, nele se construir prédio destinado à residência do Juiz de Direito da Comarca de Dracena, a saber: "Um terreno de forma quadrangular, lote sob nº 01 (um), da quadra nº 221 (duzentos e vinte e um), medindo 13,00 m para a Avenida Presidente Vargas e 28,00 m para a rua Tiradentes, com a área de 364 m² (trezentos e sessenta e quatro metros quadrados), confrontando do lado direito de quem da rua olha para o terreno com o lote nº 02 (dois), do lado esquerdo com a Rua Tiradentes, e nos fundos com o lote nº 09 (nove), todos da quadra nº 221.

Data
28 de setembro de 1963
Número
484
Publicação
28 de setembro de 1963
Vigência
Não informada