Câmara Municipal de Dracena (SP)
Lei Ordinária nº 488, de 16 de outubro de 1963
Ficam isentas do pagamento das taxas de aprovação, as plantas para construções de casas "Tipos populares", cuja metragem não exceda a 45 metros quadrados.
- Data
- 16 de outubro de 1963
- Número
- 488
- Publicação
- 16 de outubro de 1963
- Vigência
- Não informada