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Congresso

Câmara Municipal de Dracena (SP)

Lei Ordinária nº 488, de 16 de outubro de 1963

Ficam isentas do pagamento das taxas de aprovação, as plantas para construções de casas "Tipos populares", cuja metragem não exceda a 45 metros quadrados.

Data
16 de outubro de 1963
Número
488
Publicação
16 de outubro de 1963
Vigência
Não informada