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Congresso

Câmara Municipal de Dracena (SP)

Lei Ordinária nº 483, de 28 de setembro de 1963

Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a assinar contrato com o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, para construção de prédio destinado à residência de MM> Juiz de Direito da Comarca, de Dracena, nos termos do Decreto Estadual nº 12.762, de 18 de junho de 1942, modificado pelo Decreto nº 27.167, de 04 de janeiro de 1957, a ser executado nesta cidade, em terreno doado para esse fim, devendo transferir o referido contrato à firma de sua escolha, registrada naquela Autarquia e previamente julgada capacitada por ele a desempenhar o encargo profissional e financeiramente, em função do vulto da obra.

Data
28 de setembro de 1963
Número
483
Publicação
28 de setembro de 1963
Vigência
Não informada