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Congresso

Câmara Municipal de Dracena (SP)

Lei Ordinária nº 442, de 07 de novembro de 1962

Fica o Prefeito Municipal autorizado a contrair, de estabelecimentos de crédito, em uma ou mais parcelas, um empréstimo até o limite máximo de Cr$ 670.000,00 (seiscentos e setenta mil cruzeiros) destinado ao pagamento de despesas de pavimentação da via de acesso à Estrada oficial Marília-Panorama, importância esta que acrescida das quotas do Fundo Rodoviário Nacional e Auxílio Rodoviário Estadual, perfaz os 40% (quarenta por cento) cabíveis à Prefeitura, de acordo com o convênio celebrado com o Departamento de Estradas de Rodagem, da Secretaria da Viação e Obras Públicas.

Data
7 de novembro de 1962
Número
442
Publicação
7 de novembro de 1962
Vigência
Não informada